ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 692/2021

Gabinete da Prefeita

Trav. Souza Machado, 146 – Centro – CEP: 59675-000

CNPJ: 08.077.273/0001-46 – Fone/Fax: (84) 3327 2418

LEI MUNICIPAL Nº 692/2021

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências.

 

. A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:

Propõe a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado à aquisição de equipamentos para as unidades de saúde e hospital flaviana jacinta:

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

 

02.008 -

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

02.008.10 –

SAÚDE

 

 

02.008.10.302 -

ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

 

02.008.10.302.1007-

ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE

 

 

02.008.10.302.1146.1146 -

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

 

 

4.4.90.52 -

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

FONTE DE RECURSO: 15100000 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União)

R$

400.000,00

TOTAL R$

 400.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da Dotação abaixo especificada.

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

 

02.008 -

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

02.008.10 -

SAÚDE

 

 

02.008.10.301-

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

02.008.10.301.1007

ASSISTÊNCIA BASICA EM SAÚDE

 

 

02.008.10.301.1007.2243-

MANUTENÇÃO DO COMBATE A COVID-19

 

 

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

Fonte de Recurso: 12142100 (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Rec. destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0)

R$

400.000,00

TOTAL

R$

400.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 25 de Junho de 2021.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:BC27F453