ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 692/2021
Gabinete da Prefeita
Trav. Souza Machado, 146 – Centro – CEP: 59675-000
CNPJ: 08.077.273/0001-46 – Fone/Fax: (84) 3327 2418
LEI MUNICIPAL Nº 692/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências.
. A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado à aquisição de equipamentos para as unidades de saúde e hospital flaviana jacinta:
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.008 - |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.008.10 – |
SAÚDE |
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02.008.10.302 - |
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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02.008.10.302.1007- |
ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE |
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02.008.10.302.1146.1146 - |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
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4.4.90.52 - |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE DE RECURSO: 15100000 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União) |
R$ |
400.000,00 |
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TOTAL R$ |
400.000,00 |
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Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da Dotação abaixo especificada.
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.008 - |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.008.10 - |
SAÚDE |
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02.008.10.301- |
ATENÇÃO BÁSICA |
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02.008.10.301.1007 |
ASSISTÊNCIA BASICA EM SAÚDE |
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02.008.10.301.1007.2243- |
MANUTENÇÃO DO COMBATE A COVID-19 |
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4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recurso: 12142100 (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Rec. destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0) |
R$ |
400.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
400.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 25 de Junho de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:BC27F453