ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 427/2014

De 17 de outubro de 2014

 

Abre crédito especial e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO - RN

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial no valor total de R$ 1.020.162,16 (Hum Milhão Vinte Mil Cento e Sessenta e Dois Dezesseis Reais e Dezesseis centavos) para atender as despesas com a construção de duas quadras cobertas com vestiários, sendo uma quadra na Escola Municipal Profª. Maria Ivone Moreira (Canto de Moça) e a outra na Escola Municipal João Vitor da Silva (Alegria), as quais não foram contempladas na Unidade Orçamentária da Educação no orçamento do corrente exercício financeiro.

 

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.0009.1048.0000 – Construção de quadras cobertas e vestiários nas unidades escolares.

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4400.00 – INVESTIMENTOS

4490.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4490.51 – Obras e Instalações..............R$ 1.020.162,16

 

Art.2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, a incorporação de que trata o artigo 6º da Lei Orçamentária Anual de número 405/2013 de novembro de 2013, em igual valor.

 

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, em 17 de outubro de 2014.

 

BRUNO PATRIOTA MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
Código Identificador:BC41917A