ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.036, DE 25 DE MARÇO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da minuta, anexo único desta Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da República e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

 

§ 1º. O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput, delegará ao Estado do Rio Grande do Norte a competência de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes doart. 8º da Lei nº 11.445/2007 e da Lei 12.693/2012.

 

§ 2º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, através de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

§ 1º. O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.

 

§ 2º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo, nos termos dos artigos 8º e 23, §1º,ambos da Lei nº 11.445/2007, autorizado a celebrar Convênio, inclusive com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, diversa da executora dos serviços concedidos, com o objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º. O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos termos do art. 13, §4º, da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

Art. 5º. As autorizações de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais, referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:

 

I - captação, adução e tratamento de água bruta;

II - adução, reservação e distribuição de água tratada;

III - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.

 

Art. 6º. O convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta Lei, deverá estabelecer:

 

I - os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada;

II - os direitos e obrigações do Município;

III - os direitos e obrigações do Estado;

IV - as obrigações comuns ao Município e ao Estado.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 25 de março de 2014.

 

ERIVANALDO AQUINO DANTAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Processo nº

 

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERADOS QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DECRUZETA/RN E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA AUTORIZAR A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM DESIGNAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO INSTITUINDO COMISSÃO PARITÁRIA PARA NEGOCIAR OS TERMOS DE CONTRATO DE PROGRAMA A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DECRUZETA/RN E A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, INTEGRANTE NESTE ATO COMO INTERVENIENTE.

 

CONSIDERANDO a necessidade de investimentos nos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Município deCruzeta/RN, e que o mesmo foi selecionado pelo Ministério das Cidades como elegível ao recebimento de recursos da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2);

 

CONSIDERANDO que o Governo Federal coloca como condicionante para a liberação de recursos a serem aplicados nas ações de Saneamento Básico a regularização da concessão, na forma do art. 7º-A da Lei n° 11.578/2007, alterada pela Lei nº 12.693/2012;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) - exige, como condição de validade para a celebração de contratos que tenham por objeto a prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico, outros requisitos além do Convênio de Cooperação entre Entes Federados, dentre eles: (i) a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico (ou Plano Setorial, relativo ao serviço a ser contratado); (ii) estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação contratada dos serviços; (iii) designação de órgão ou entidade de regulação e de fiscalização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se constituir uma Comissão Paritária, formada por representantes do Município deCruzeta/RN e da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN, para que haja canal institucional adequado para a negociação dos termos do futuro Contrato de Programa;

 

O Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representado pela Governadora ROSALBA ESCÓSSIA CIARLINI ROSADO, casada, médica, CPF 199.516.984-68, RG – 98.870.202 SSP/RN, autorizada pela Lei Estadual nº 9.349/2010 de 1º de Julho de 2010, publicada no DOE em 02/07/2010, doravante denominado ESTADO, o Município de Cruzeta/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº08.106.510/0001-50, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal, o Sr.ERIVANALDO AQUINO DANTAS, CPF 737.030.444-20, RG1.217.759 SSP/RN, autorizado pela Lei Municipal nº xxxxx/20XX de xx de xxxxxx de 20XX, e como interveniente a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, sociedade de economia mista que integra a Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte,inscrita no CNPJ sob nº. 08.334.385/0001-35, aqui representada pelo Diretor Presidente,YURI TASSO DUARTE QUEIROZ PINTO, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, CPF nº 316.346.214-68, RG 460.169 SSP/RN,celebram o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERADOS que se regerá pelas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA (Da gestão associada).

 

Fica autorizada a gestão associada, entre o Município deCruzeta/RN e o Estado do Rio Grande do Norte, no que se refere à delegação da regulação, fiscalização e da prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, bem como para o apoio do Estado, por meio da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, para o planejamento dos mesmos Serviços.

 

Parágrafo único. Em decorrência da gestão autorizada prevista no caput, o Prefeito do Município deCruzeta/RN e os representantes legais da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, ficam autorizados a negociar e a celebrar Contrato de Programa com o objetivo de disciplinar a prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Cruzeta/RN.

 

CLÁUSULA SEGUNDA (Do Contrato de Programa).

 

A partir da data de celebração do presente Convênio, o Município de Cruzeta/RN e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, por meio da Comissão Paritária prevista na Cláusula Terceira, negociarão os termos de Contrato de Programa para disciplinar a prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, o qual deverá prever:

 

I - o levantamento e o equacionamento dos valores investidos pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN no Município, e ainda não amortizados pelas receitas da prestação dos Serviços;

 

II – as metas de investimento a serem efetivadas pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, inclusive em comunidades e assentamentos humanos de natureza precária, a fim de assegurar o acesso de todos ao direito ao saneamento básico, independentemente da situação fundiária do sítio que ocupam, com exceção daqueles que ofereçam comprovado risco à vida ou integridade física de seus ocupantes.

 

§ 1º. Para fins de assegurar que os serviços tenham acesso a recursos não onerosos da União, evitando-se a vedação prevista na parte final do §1º do art. 50 da LNSB, fica desde já convencionado que não haverá o pagamento de quaisquer ônus por parte da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN ao Município deCruzeta/RN, seja por meio de pecúnia, seja por meio de perdão de débitos, seja, ainda, pela execução de obras não pertinentes ao serviço concedido.

 

§ 2º. Para fins do disposto no § 1º não se consideram ônus:

 

I – a transferência de recursos para fundo destinado exclusivamente para custear despesas com planejamento, gestão, obras e prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico;

 

II – assunção de débitos originados de investimentos ou custeio de despesas referentes aos serviços, inclusive de indenizações por investimentos em Serviços Públicos de Saneamento Básico, na parcela que não tenha sido amortizada pelas receitas emergentes de sua prestação;

 

III – urbanização de comunidades e outros assentamentos humanos precários, bem como sua regularização fundiária, para o fim de assegurar a universalização de acesso a condições dignas de saneamento básico.

 

§ 3º. O Contrato de Programa mencionado no caput extinguir-se-á automaticamente no caso de a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN ou de sua sucessora não integrar mais a Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive por meio de concessão, alienação de suas ações ou acordo de acionistas que limite a ação do Poder Público na gestão administrativa e econômico-financeira da empresa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA (Da Comissão Paritária).

 

Fica instituída a Comissão Paritária composta de seis membros, três designados pelo Município deCruzeta/RN e três pela CAERN, com as funções de:

 

I – negociar os termos do futuro Contrato de Programa a ser celebrado entre o Município deCruzeta/RN e a CAERN, oferecendo minuta a ser apreciada pelo Prefeito Municipal e pela direção da empresa;

 

II– mediar todas as eventuais controvérsias em relação à gestão associada de Serviços Públicos, mesmo após a celebração do Contrato de Programa, inclusive no que se referem aos investimentos, bens e outros elementos da prestação dos Serviços;

 

III – realizar o encontro de contas, a fim de possibilitar a eventual compensação entre obrigações do Município e da CAERN, inclusive os de natureza tributária;

 

IV – complementar e interpretar as disposições do presente Convênio de Cooperação entre Entes Federados.

 

§ 1º. A Comissão Paritária deliberará com pelo menos quatro votos, sendo que cada um de seus membros terá direito a apenas um voto, não sendo reconhecido o voto de desempate.

 

§ 2º. A participação na Comissão Paritária não será remunerada, porém será considerada prestação de serviço público relevante.

 

CLÁUSULA QUARTA (Do apoio do Estado no Planejamento).

 

O Estado do Rio Grande do Norte, por meio da CAERN, prestará apoio técnico ao Município de Cruzeta/RN nas atividades de planejamento dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, especialmente para que seja editado o Plano Municipal dos Serviços Públicos de abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.

 

CLÁUSULA QUINTA (Da regulação e fiscalização dos Serviços).

 

O Município deCruzeta/RN delega o exercício das funções de regulação e de fiscalização dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário para a (nome do órgão ou entidade de regulação), autorizando este órgão a executar todas as funções de órgão regulador e fiscalizador previstas na legislação, especialmente na Lei Federal nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Lei Nacional do Saneamento Básico (LNSB).

 

§ 1º. A delegação prevista no caput permanecerá vigente enquanto o Município a entender como de interesse público, podendo ser denunciada a qualquer tempo.

 

§ 2º A (nome do órgão ou entidade de regulação), em contrapartida às suas atividades de fiscalização e regulação, fará jus a remuneração correspondente a xx% (xxxxxxx por cento) do total bruto arrecadado pela Companhia de Águas e Esgotos do RN no Município, a ser pago mensalmente, até o trigésimo dia do mês seguinte ao do qual se referir a arrecadação.

 

CLÁUSULA SEXTA (Do prazo).

 

Este Convênio de Cooperação entre Entes Federados vigerá por prazo indeterminado.

 

CLÁUSULA SÉTIMA (Das hipóteses de extinção).

 

O Convênio de Cooperação será extinto unilateralmente, por meio de denúncia motivada, no caso de relevante interesse público o autorizar, especialmente no caso de risco à continuidade da prestação adequada dos Serviços.

 

CLÁUSULA OITAVA (Da publicação)

 

Dentro de trinta dias que se seguirem à data de celebração deste instrumento, o Prefeito do Município de Cruzeta/RN se obriga a:

 

I - providenciar a publicação da íntegra desse Convênio na imprensa oficial adotada pelo Município;

 

Parágrafo único. Para atendimento do previsto no art. 241 da Constituição Federal, o presente Convênio de Cooperação, no que se refere ao Estado, é disciplinado pela Lei Estadual nº 9.349/2010 de 1º de Julho de 2010.

 

CLÁUSULA NONA (Do Cronograma).

 

Para o cumprimento das condições previstas no art. 11 da Lei nº 11.445/2007 e na Lei nº 11.578/2007 que deverão ser atendidas pelas partes até a data de celebração do contrato de programa, consoante alteração da Lei nº 12.693/2012, as partes fixam o cronograma anexo, que é parte integrante deste Convênio.

 

CLÁUSULA DÉCIMA (Do foro).

 

As controvérsias originadas deste Convênio de Cooperação entre Entes Federados, ou que a eles interessem diretamente, serão dirimidas pela Comarca do município de CRUZETA/RN.

 

Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento, em 4 (quatro) vias, de igual teor e forma, assinadas pelos representantes do MUNICÍPIO de CRUZETA/RN, do ESTADO do RIO GRANDE DO NORTE e da Interveniente COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN – CAERN, pelos seus representantes legais, bem como pelas testemunhas abaixo.

 

Natal ,xx de xxxxxxxxxxxxxxxxx de 2014.

 

ROSALBA ESCÓSSIA CIARLINI ROSADO

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

 

ERIVANALDO AQUINO DANTAS

Prefeito Municipal

 

Inteveniente:

YURI TASSO DUARTE QUEIROZ PINTO

Diretor Presidente

 

TESTEMUNHAS:

_________________

CPF:

PELO GOVERNO

________________

CPF:

PELO MUNICÍPIO


Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:BC48F0DE