ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO – INDENIZAÇÃO

TERMO DE pagamento, em caráter indenizatório e excepcional, diretamente aos funcionários que prestaram serviços ao Município de Parazinho/RN, tendo em vista que o Contrato de Gestão celebrado com a Organização Social UNISAU se encerrou em 20 de julho de 2025, sem prorrogação.

 

O MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob o 11.959.203/0001-26, doravante denominado simplesmente ADMINISTRAÇÃO, com sede na Praça Senador João Câmara, 20, centro, Parazinho/RN, CEP.: 59.586-000, neste ato representado por seu Secretario a Sra. Gabriela de Souza Martins Macedo, visando compor dívida oriunda da execução de serviço junto ao Município, através da Empresa UNISAU, elabora o presente TERMO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO e excepcional, diretamente aos funcionários que prestaram serviço ao municipio, regendo-se pelo fixado nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA.

O presente instrumento tem por fundamento reparar/indenizar os funcionários que prestaram serviço a municipalidade através da Secretaria Municipal de Saúde, entre os dias 01 à 20 de julho de 2025, em referencia o contrato em vigor à época com a UNISAU, conforme consta nos autos do processo administrativo nº 002/2025 e parecer opinativo da Procuradoria do Município.

Fara Parte deste Termo, a relação de todos os funcionários, com os seus respectivos vencimentos a serem indenizados.

 

CLÁUSULA SEGUNDA.

2.1. Reconhece a ADMINISTRAÇÃO seu dever de indenizar os funcionários, conforme relação apresentada, no valor global de R$ 206.894,73 (duzentos e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), devidamente apurado na forma da cláusula anterior, decorrente da execução de serviço.

2.2. O objeto negocial recebido pela administração consiste na regularização de despesa realizada, relativa aos serviços prestados a Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA.

3.1. A ADMINISTRAÇÃO liquidará a obrigação referida por meio da nota de empenho, extraída com base na dotação orçamentária especifica para a despesa em questão.

Parágrafo único. A liquidação dar-se-á por crédito na conta bancária de cada funcionário, conforme conta e/ou pix de titularidade de cada um.

 

CLÁUSULA QUARTA.

4.1.Recebida a importância, dá total e completa quitação à ADMINISTRAÇÃO por quaisquer direitos, interesses, pretensões, exceções e ações que poderia ter decorrentes aos 20 (vinte) dias trabalhados no mês de julho do corrente ano.

 

CLÁUSULA QUINTA.

5.1. Liquidada a obrigação, o presente termo resultará extinto de pleno direito.

 

CLÁUSULA SEXTA.

6.1. Elegem as partes o foro da comarca de Parazinho/RN para resolução dos litígios advindos do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais qualificado que seja.

 

6.2. Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.

 

Parazinho/RN, 28 de agosto de 2025

 

GABRIELA DE SOUZA MARTINS MACEDO

Secretaria Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:BC57A156