ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 794/2026
Sanciona o Projeto de Lei nº 017/2026, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação S.E.R. SAGI, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação SERSAGI, entidade sem fins lucrativos, com atuação no Município de Baía Formosa/RN, dedicada ao desenvolvimento de ações sociais, culturais, educacionais, esportivas e comunitárias em benefício da população.
Art. 2º A entidade deverá manter suas atividades voltadas ao interesse público, observando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e transparência.
Art. 3º A Associação SERSAGI deverá apresentar, sempre que solicitado pelos órgãos competentes, documentação comprobatória de seu funcionamento regular e da aplicação de seus recursos em suas finalidades estatutárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baía Formosa/RN, 20 de julho de 2026
CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN
Publicado por:
Sara Greyse Duarte da Silva Martins
Código Identificador:BC60DFF6