ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 488, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 488, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a isonomia de vencimentos dos servidores de nível superior e agentes de saúde, atualiza os valores da escala de plantão da Unidade Mista de Saúde, cria novos cargos e fixa novos valores e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida isonomia de vencimentos aos servidores de nível superior com atuação exclusiva na área da saúde e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos em que se encontra estabelecido no anexo I desta Lei.

§1º - Os servidores com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, perceberão vencimentos proporcionais as horas trabalhadas, até o limite de 20 (vinte) horas semanais.

§2º - Os servidores sujeitos ao regime de escala de plantões não farão jus à Gratificação de Incentivo a Produtividade – GIP.

Art. 2º. Ficam reajustados os valores dos plantões de 12 (doze) e 24 (vinte quatro) horas, realizados na Unidade Mista de Saúde.

§1º - Os valores de plantões de 24 (vinte e quatro) horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta feira, são os fixados e estabelecidos no Anexo II a esta Lei.

§2º - Os valores de plantões 24 (vinte e quatro) horas correspondentes aos sábados, domingos e feriados serão diferenciados, passando a ser praticados os fixados no Anexo III desta Lei.

§3º - Os valores de plantões de 12 (doze) horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta feira, são os fixados e estabelecidos no Anexo IV a esta Lei.

§4º - Os valores de plantões 12 (doze) horas correspondentes aos sábados, domingos e feriados serão diferenciados, passando a ser praticados os fixados no Anexo V desta Lei.

Art. 3º. Ficam criados 2 (dois) cargos de fisioterapeuta, 2 (dois) cargos de educador físico e 02 (dois) terapeuta educacional.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de outubro de 2013, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 13 de dezembro de 2013.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Cargo

Vencimento Base (R$)

Gratificação Incentivo a produtividade (R$)

Vencimento Bruto (R$)

Médico

2.000,00

5.800,00

7.800,00

Enfermeiro

2.000,00

800,00

2.800,00

Dentista

2.000,00

1.200,00

3.200,00

Farmacêutico

2.000,00

700,00

2.700,00

Bioquímico

2.000,00

700,00

2.700,00

Nutricionista

2.000,00

700,00

2.700,00

Fisioterapeuta

2.000,00

700,00

2.700,00

Fonoaudiólogo

2.000,00

700,00

2.700,00

Assistente Social

2.000,00

700,00

2.700,00

Psicólogo

2.000,00

700,00

2.700,00

Educador Físico

2.000,00

700,00

2.700,00

Terapeuta Ocupacional

2.000,00

700,00

2.700,00

Anexo II

Plantão 24h dias úteis (segunda a sexta-feira)

Cargo

Valor (R$)

Médico

1.500,00

Enfermeiro

200,00

Bioquímico

200,00

Técnico de Enfermagem

130,00

Atendente/telefonista

70,00

Auxiliar de Serviços Gerais

70,00

Cozinheiro

70,00

Guarda Municipal

70,00

Auxiliar de Laboratório

130,00

Motorista

100,00

Anexo III

Plantão 24h dias exclusivamente para os dias de sábados, domingos e feriados

Cargo

Valor (R$)

Médico

1.700,00

Enfermeiro

250,00

Bioquímico

250,00

Técnico de Enfermagem

150,00

Atendente/telefonista

80,00

Auxiliar de Serviços Gerais

80,00

Cozinheiro

80,00

Guarda Municipal

80,00

Auxiliar de Laboratório

150,00

Motorista

130,00

Anexo IV

Plantão 12h dias úteis (segunda a sexta-feira)

Cargo

Valor (R$)

Médico

750,00

Enfermeiro

100,00

Bioquímico

100,00

Técnico de Enfermagem

65,00

Atendente/telefonista

35,00

Auxiliar de Serviços Gerais

35,00

Cozinheiro

35,00

Guarda Municipal

35,00

Auxiliar de Laboratório

65,00

Motorista

50,00

Anexo V

Plantão 12h dias exclusivamente para os dias de sábados, domingos e feriados

Cargo

Valor (R$)

Médico

850,00

Enfermeiro

125,00

Bioquímico

125,00

Técnico de Enfermagem

75,00

Atendente/telefonista

40,00

Auxiliar de Serviços Gerais

40,00

Cozinheiro

40,00

Guarda Municipal

40,00

Auxiliar de Laboratório

75,00

Motorista

65,00

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 13 de dezembro de 2013

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:BC650856