PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2026

TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.06.08.0048

 

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III, “f” da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO, RATIFICO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2026.

Autorizo, em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: inscrições de servidores do CER III no CINDI Congresso Internacional de Desenvolvimento Infantil 2026, na cidade de Natal/RN, visando atender as necessidades dos servidores do setor CER III, da Secretaria Municipal de Saúde do Caicó/RN.

Favorecido: BEEHAVE CLINIC LTDA, CNPJ nº 50.032.372/0002-59, Rua José, nº 01, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN.

Valor Total: R$ 1197,00 (mil cento e noventa e sete reais).

Fundamento Legal: Art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 044/2026.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Caicó/RN, 22 de junho de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal