ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº558/2017SEVERIANO MELO RN,27 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a manutenção das atividades do Hospital e Maternidade de Severiano Melo.
03. Fundo Municipal de Saúde
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03.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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0010 |
Saúde |
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1.011 |
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade de Severiano Melo |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
01065 |
R$ |
100.000,00 |
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Total |
R$ |
100.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Emenda Parlamentar, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 27 de outubro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:BC7CB7C1