ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025
Processo nº 7/2025
Dispensa de Licitação nº 02/2025
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de Autoclave horizontal, capacidade de 12l.
Empresa Contratada: BS EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP.
CNPJ/MF sob o nº 04.709.243/0001-54.
Valor total da contratação: R$ 3.000,00 (três mil reais).
DO OBJETO
Aquisição de Autoclave horizontal, capacidade de 12l
Discriminação do objeto:
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Item - Código - Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Vlr. Unit. Máximo |
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1 - 0019513 - Autoclave - horizontal - capacidade de até 12l |
UND |
1 |
3.000,00 |
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa BS EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, com sede na AV ARISTIDES RIBEIRO , 190, JARDIM RIBEIRO, VARGINHA, MG, CEP 37002-973, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.709.243/0001-54, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete Civil de Japi/RN, 17 de janeiro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:BC88ACAC