ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI 338/2012

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 338/2012 DE 22 DE MAIO DE 2012

 

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dão outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito municipal do Município de Pedra Grande sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – CCOMDEC do Município de Pedra Grande Estado do Rio Grande do Norte, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I - Defesa Civil: O conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.

II­­ - Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

III - Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:

Coordenador

Conselho Municipal

Secretaria

Setor Técnico

Setor Operativo

 

Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

Art. 7º - Poderão constar nos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente e por representantes das secretarias municipais e dos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal envolvidos no município e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de sindicatos rurais, entidades de classe, entidades religiosas e de representantes de organizações não-governamentais ”ONG”, que apóiem as atividades de DEFESA CIVIL em caráter voluntário.

Parágrafo Único - Na ausência de qualquer das entidades e/ou ONG, será destinada a vaga a outros seguimentos.

Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Em especial outras leis que tratem da criação de defesa civil do município).

 

Pedra Grande/RN, 10 de maio de 2012

 

MARCOS LUIZ PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Cilene de Freitas
Código Identificador:BC967CC4