ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°457/2017 CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ-AB/MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO
Lei n°457/2017
Cria o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho pago na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQ/AB as equipes de Estratégias de Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB), Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) e Colaboradores, com recursos financeiros Federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria n° 1654,de 19 de Julho de 2011. O montante recebido será destinado da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) serão destinados a melhor estruturação da Atenção Básica municipal, em atenção às matrizes de intervenção estabelecidas na auto-avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade e os outros 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago aos trabalhadores lotados nas referidas unidades, independente dos vínculos dos mesmos com o Município, sob forma de Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQ/AB.
Art. 2° O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ-AB/Municipal, está condicionado ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do MS/DAB, para o município de Jardim de Angicos, ficando a existência e manutenção do PMAQ-AB/Municipal condicionada a continuidade do repasse financeiro Federal e Estadual do PMAQ-AB do MS/DAB Ministério da Saúde, sendo o repasse Municipal efetivado sempre após a disponibilização financeira do repasse do PMAQ-AB do MS/DAB.
Art. 3° Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica / Ministério da Saúde DAB/MS, por meio da Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.
Art. 4° Para aderir ao PMAQ/AB, as equipes deverão assinar Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB, exceto as equipes já existentes que não aderiram ao Programa, por falta de profissional para compor a equipe mínima, as quais ficam condicionadas a persecução dos mesmos objetivos e a celebrar o Termo de Adesão ao PMAQ, assim que o Ministério da Saúde oportunizar novas inscrições.
Art. 5° Os profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB), Nucleo de Apoio a Saúde da Familia (NASF) e Colaboradores receberão o incentivo descrito no art. 1° desta Lei, desde que inscritos no SCNES (Sistema Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde), e após avaliação da Comissão do PMAQ/AB criada nos termos do artigo 8º desta lei que, por sua vez, deverá levar em consideração os relatórios emitidos pelo SISAB.
Art. 6° A distribuição do incentivo financeiro de desempenho, será realizada de forma igualitária entre os profissionais lotados nas equipes da saúde da família (médico, enfermeiros, odontólogo, agente comunitário de saúde, auxiliar de saúde bucal-ASB, servidores da unidade da estratégia de saúde da família- recepcionista, auxiliar de serviços gerais e motorista da ESF) e aos profissionais da equipe do núcleo de apoio a saúde da família – NASF.
Paragrafo único: O incentivo de desempenho será repassado a partir da publicação desta Lei em periodicidade mensal, condicionado à disponibilização dos recursos pelo Ente repassador.
Art. 7° O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores e poderá ser regulamentado por meio de Decreto do Executivo.
Art. 8° Será criada a Comissão do PMAQ/AB, composta por 3 (três) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e deliberação dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.
§ 1° Os membros citados no Caput deste artigo poderão ser escolhidos conforme critérios abaixo e nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, dentre:
I - 01 (um) Membro representantes da Secretaria de Saúde, preferencialmente do departamento da Atenção Básica, conhecedor das Políticas da Atenção Básica;
II - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Saúde, indicado pelo Conselho;
III - 01 (um) membro da equipe da Estratégia da Saúde da Família (ESF) eleito pelos demais profissionais membros desta equipe.
§ 2° No tocante a última categoria citada, o representante será nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde, seguindo os critérios estabelecidos no parágrafo único do Art. 1°.
Art. 9. O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando:
I - for constatada insuficiência no desempenho das respectivas funções, após a avaliação de desempenho será realizada pela Comissão do PMAQ/AB, sempre emitindo análise fundamentada e opinando motivadamente à respeito;
II - nos casos de afastamentos frequentes por quaisquer motivos e nas licenças médicas por mais de 15 dias, o servidor receberá o recurso depois de decorridos 30 dias do retorno as atividades, após análise da produção nos sistemas de informação, pela chefia imediata e pela Comissão do PMAQ/AB;
III - faltar ao trabalho, sendo que as justificativas serão avaliadas pela Comissão do PMAQ/AB.
Art. 10. Caberá recursos contra os resultados das análises realizadas pela Comissão do PMAQ/AB que deverão ser encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde, o qual dividirá, dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do recebimento do recurso.
§ 1º. O recurso deverá ser interposto no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do conhecimento, por parte do profissional, da avaliação que se dará através de publicação no átrio da Unidade de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde até o 21º (vigésimo primeiro) dia útil de cada mês.
§ 2º . O recurso interposto nos moldes do caput deste artigo não possui efeito suspensivo.
Art. 11. Os resultados serão encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde para execução da suspensão do incentivo, bem como para a Secretaria de Administração para adoção das medidas cabíveis.
Art. 12. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão do PMAQ/AB e pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 13. Os critérios de avaliação poderão ser regulamentados por meio de Decreto do Executivo.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jardim de Angicos/RN, 21 de Dezembro de 2017.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Pedro Segundo de Lima Neto
Código Identificador:BC96C64B