ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 771/2026
Chamada Pública nº 005/2026
Processo Administrativo: 771/2026
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
A Prefeitura de Afonso Bezerra/RN, através da Comissão Especial de Licitação PNAE, neste ato representado por sua Presidente a Sra. Francisca de Fatima Nunes Batista, nomeada pela portaria nº /2026, vem após o pedido de impugnação julgar o que é cabível da Chamada Pública em Epígrafe.
IMPUGNANTE: A C V Moreira Assessoria e Consultoria Técnica — CNPJ nº 55.755.404/0001-87.
I – DOS FATOS DA IMPUGNAÇÃO DA LICITANTE
A C V Moreira Assessoria e Consultoria Técnica — CNPJ nº 55.755.404/0001-87, IMPUGNANTE, Ponto 1 – exigências de extrato da DAP/CAF emitida nos últimos 60 dias, como violação a competitividade; Ponto 2 – Omissão da legislação aplicável, o edital não menciona normas fundamentais Lei 14.660/2023 e Lei 15.226/2025; Ponto 3 – Termo de referência não atende a lei 14.133/2021 e violação ao princípio da segregação de funções;
É o que basta relatar.
II – RESPOSTA
Uma vez preenchidos os requisitos legais para o recebimento da impugnação apresentada, passa-se a analisar o mérito das alegações.
Preliminarmente, cabe elucidar que em 30/04/2026 o município de Afonso Bezerra/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, lançou Edital da Chamada Pública nº 005/2026, Objeto supracitado.
Referindo-se ao questionamento sobre o Ponto 1 – A exigência de extrato atualizado da DAP/CAF está alinhada à disciplina específica do PNAE, especialmente Art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, que estabelece normas relativas à gestão e à oferta da alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. O edital, por sua vez, prevê expressamente a apresentação do extrato da DAP/CAF nos itens de habilitação do fornecedor individual, grupo informal e grupo formal.
Passos seguinte, Ponto 2 – Também não se verifica nulidade pela ausência de citação nominal das Leis nº 14.660/2023 e nº 15.226/2025, pois o instrumento convocatório adota como fundamento a Lei nº 11.947/2009 E SUAS ALTERAÇÕES, além da Resolução CD/FNDE nº 4/2026. Ademais, o edital já contempla critério de prioridade para projetos compostos por mulheres ou jovens agricultores familiares, em consonância com a lógica normativa atualizada do PNAE.
Por fim, Ponto 3 - Quanto ao Termo de Referência, o edital contém objeto, descrição dos gêneros alimentícios, quantitativos, unidades, valores, especificações técnicas, condições de entrega, exigências sanitárias, locais de fornecimento, e vincula-se a minuta contratual, mecanismos suficientes para direcionar o licitante, e que Administração e licitantes se vinculam ao edital quando este está em conformidade com a legislação aplicável Lei nº 11.947/2009 e suas alterações (Leis nº 14.660/2023 e nº 15.226/2025). estas que não regulan a elaboração do instrumento citado. Em relação à segregação de funções, a impugnante não apontou fato concreto. A mera alegação abstrata de que o Termo de Referência violaria esse princípio não basta para invalidar o edital. Para haver nulidade, seria necessário demonstrar acúmulo indevido de funções sensíveis por agente específico, risco concreto ao julgamento ou prejuízo efetivo ao certame.
Todavia, não é e nunca será de forma algum o objetivo desta Administração Municipal prejudicar os interessados, pelo contrário, todos os procedimentos visam garantir os princípios basilares da licitação Pública, tais como isonomia, competitividade, legalidade e eficiência e interesse publico.
III – DA DECISÃO
Nestes termos, Conhecer da impugnação, por preencher os requisitos formais mínimos de identificação da impugnante e indicação dos pontos questionados, porém fica indeferida a impugnação ao edital, mantendo-se válido e eficaz o instrumento convocatório da Chamada Pública nº 05/2026, com fundamento na Lei nº 11.947/2009, na Resolução CD/FNDE nº 4/2026, na Lei nº 14.133/2021 e nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, segurança jurídica, eficiência, interesse público e continuidade administrativa. Em face disso, sem prejuízo de eventual ajuste redacional meramente formal, caso a Administração entenda conveniente, para explicitar no preâmbulo as Leis nº 14.660/2023 e nº 15.226/2025, por razão de interesse público realize-se, apenas por cautela administrativa e sem efeito suspensivo o simples Adendo ao edital mantendo o regular prosseguimento da desta chamada pública, para incluir no Preambulo do edital conforme transcrito no Art 13 da Lei Nº 15.226, de 30 de setembro de 2025 e Art 14 da Lei 14.660/2023.
Ato contínuo, sob as evidências transparecidas e aos tramites legais os quais realizar-se-ão as alterações necessárias, e em face ao interesse público e sem prejuízo ao certame e aos licitantes interessados. Fica mantida a data original do certame da chamada publica 005/2026 deste município.
Afonso Bezerra/RN, em 21/05/2026.
FRANCISCA DE FATIMA NUNES BATISTA
Presidente da Comissão
Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:BC9FD90D