ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
TERMO ADITIVO Nº 001/2026

TERMO ADITIVO Nº 001/2026

 

TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

O MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.087.561/0001-81, com sede administrativa na Avenida Mauro Medeiros, nº 97, centro, Parelhas/RN, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, Tiago de Medeiros Almeida, doravante denominado MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PARELHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.872.711/0001-00, por sua Presidente Valquíria Medeiros de Melo, doravante denominada APAE, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo tem por finalidade complementar o Convênio nº 001/2026 para incluir o seguinte objeto:

 

I – o Município de Parelhas irá instituir o repasse financeiro mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à APAE, destinado ao fortalecimento das atividades institucionais e ao custeio de suas ações de atendimento às pessoas com deficiência; e irá

 

II – estabelecer que o MUNICÍPIO DE PARELHAS assumirá a responsabilidade pela manutenção preventiva e corretiva do veículo de propriedade da APAE destinado ao atendimento das atividades institucionais da entidade.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE FINANCEIRO

 

2.1. O MUNICÍPIO DE PARELHAS repassará à APAE até o dia 10 de cada mês o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, durante a vigência do Convênio, destinado ao custeio e fortalecimento das atividades institucionais desenvolvidas pela entidade.

2.2. O repasse será efetuado mensalmente, mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observadas as condições estabelecidas no Convênio e na legislação aplicável.

 

2.3. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na execução das finalidades previstas no Convênio, ficando a APAE obrigada à correspondente prestação de contas, na forma da legislação vigente.

 

2.4. As despesas decorrentes deste repasse correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO

 

3.1. O MUNICÍPIO DE PARELHAS compromete-se a realizar, com recursos próprios e observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, a manutenção preventiva e corretiva do veículo de propriedade da APAE, incluindo serviços mecânicos, elétricos, troca de peças, revisões periódicas e demais providências necessárias à conservação e ao pleno funcionamento do bem.

 

3.2. A manutenção será realizada mediante solicitação formal da APAE, acompanhada da justificativa e da documentação pertinente.

 

3.3. Permanecem sob responsabilidade da APAE a guarda, utilização adequada, abastecimento, conservação cotidiana e utilização do veículo de acordo com sua finalidade institucional.

 

3.4. As despesas decorrentes da manutenção correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do MUNICÍPIO DE PARELHAS.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

 

4.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio nº 001/2026 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

 

5.1. O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos enquanto perdurar a vigência do Convênio nº 001/2026.

 

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Parelhas/RN, 24 de julho de 2026.

 

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE PARELHAS

 

Presidente

APAE DE PARELHAS

 

Testemunha 1 

CPF:

 

Testemunha 2

CPF:


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:BCA6A36A