ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 321/2019
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução da “Construção do Pólo da Academia de Saúde” no Município de Fernando Pedroza/RN.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias especificadas no anexo II a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 22 de agosto de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Tabela I
|
Unid. Orçamentária |
Fundo municipal de Saúde |
|
Função |
10 – Saúde |
|
Programa |
301- Estruturando com Qualidade a Saúde Municipal |
|
Projeto/Atividade |
Construção do Polo da Academia de Saúde |
|
Elemento |
44.90.51 – Obras e Instalações |
|
Valor/Dotação |
R$ 158.000,00 |
|
Total |
R$ 158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil reais) |
|
Fonte de receitas |
Recurso Federal |
|
Fonte de receitas |
Recursos ordinários |
Tabela II
|
Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
|
Função |
15 – Urbanismo |
|
Programa |
451 – Infra Estrutura Urbana |
|
Projeto/Atividade |
Construção e Recuperação de Canteiros, Praças e Jardins. |
|
Elemento |
44.90.51 – Obras e instalações |
|
Valor/Dotação |
R$ 100.000,00 |
|
Total |
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) |
|
Fonte de receitas |
Recurso Federal |
|
Fonte de receitas |
Recursos ordinários |
|
Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
|
Função |
15 – Urbanismo |
|
Programa |
451 – Infra Estrutura Urbana |
|
Projeto/Atividade |
Urbanização da Entrada da Cidade |
|
Elemento |
44.90.51 – Obras e Instalações |
|
Valor/Dotação |
R$ 58.000,00 |
|
Total |
R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais) |
|
Fonte de receitas |
Recurso Federal |
|
Fonte de receitas |
Recursos ordinários |
Objetivo e justificativa do projeto: O objetivo desse projeto/atividade é construir mais uma área de atividade de esportes, onde serão instalados equipamentos de ginástica, esses voltados à terceira idade, para que essa faixa etária possa desenvolver atividades desportivas e trazer ganhos na qualidade de vida de cada individuo.
Fernando Pedroza/RN, 22 de agosto de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:BCB4DC14