ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 321/2019

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução da “Construção do Pólo da Academia de Saúde” no Município de Fernando Pedroza/RN.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias especificadas no anexo II a esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 22 de agosto de 2019

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

Fundo municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Programa

301- Estruturando com Qualidade a Saúde Municipal

Projeto/Atividade

Construção do Polo da Academia de Saúde

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 158.000,00

Total

R$ 158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil reais)

Fonte de receitas

Recurso Federal

Fonte de receitas

Recursos ordinários

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Função

15 – Urbanismo

Programa

451 – Infra Estrutura Urbana

Projeto/Atividade

Construção e Recuperação de Canteiros, Praças e Jardins.

Elemento

44.90.51 – Obras e instalações

Valor/Dotação

R$ 100.000,00

Total

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Fonte de receitas

Recurso Federal

Fonte de receitas

Recursos ordinários

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Função

15 – Urbanismo

Programa

451 – Infra Estrutura Urbana

Projeto/Atividade

Urbanização da Entrada da Cidade

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 58.000,00

Total

R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais)

Fonte de receitas

Recurso Federal

Fonte de receitas

Recursos ordinários

 

Objetivo e justificativa do projeto: O objetivo desse projeto/atividade é construir mais uma área de atividade de esportes, onde serão instalados equipamentos de ginástica, esses voltados à terceira idade, para que essa faixa etária possa desenvolver atividades desportivas e trazer ganhos na qualidade de vida de cada individuo.

 

Fernando Pedroza/RN, 22 de agosto de 2019

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:BCB4DC14