ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 007/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite ao Cofinanciamento Federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no município de Umarizal/RN.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE UMARIZAL - RN, em reunião deliberativa realizada no dia 12 de novembro de 2026, na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal Nº 449/2013 de 22 de abril de 2013, alterada pela Lei Nº 791/2021 de 30 de junho de 2021 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 12, de 11 de junho de 2013, que aprova os parâmetros e critérios para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os parâmetros para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Calamidades Públicas e Emergências;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, que estabelece os parâmetros e procedimentos para o cofinanciamento federal do referido serviço no âmbito do SUAS;

CONSIDERANDO que o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências tem como finalidade assegurar proteção social às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de emergência e calamidade pública, garantindo acolhimento, alojamentos provisórios, provisões materiais e atendimento socioassistencial;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade de resposta do município diante de situações emergenciais, assegurando atendimento às famílias e indivíduos em situação de desabrigo e desalojamento;

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Termo de Aceite ao Cofinanciamento Federal durante a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 11 de novembro de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite ao Cofinanciamento Federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para o município de Umarizal/RN.

Art. 2º A aprovação do Termo de Aceite tem por finalidade possibilitar a adesão do município ao cofinanciamento federal destinado ao fortalecimento das ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, voltadas ao atendimento de famílias e indivíduos atingidos por situações de calamidades públicas e emergências.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal deAssistência Social e Habitação responsável por adotar as providências necessárias à formalização do Termo de Aceite no sistema oficial disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, bem como pela organização e execução das ações socioassistenciais correspondentes, observadas as normativas vigentes.

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar e exercer o controle social sobre a execução do serviço e a aplicação dos recursos provenientes do cofinanciamento federal, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Wagner Santiago da Silva

Presidente do CMAS


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
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