ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO 128/2026 A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13080001/2026, CELEBRADO COM A EMPRESA GESTO COMPANHIA DE DANÇA, CNPJ01.855.614/0001-18.

Pelo presente Termo Apostilamento, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominado CONTRATANTE, tendo em vista o que consta no Termo de Contrato nº 0128/2026, referente Inexigibilidade de Licitação nº 024/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVEM celebrar o presente termo de apostilamento para inclusão de dotação orçamentária, com fundamento legal no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade inclusão de Dotação Orçamentária no Termo contrato 128/2026 INEXIGIBILIDADE DE LITICAÇÃO Nº 024/2026 Processo Administrativo 13080001/2026, publicizado no Diário Oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 04 de setembro de 2026, edição nº 3.871.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Solicita-se a inclusão da dotação orçamentária indicada abaixo, destinada a suportar as despesas decorrentes do Termo de Contrato nº 128/2026, observada a compatibilidade da despesa com a finalidade dos recursos e com o objeto da contratação.

A medida justifica-se pela necessidade de adequação da execução da despesa à disponibilidade orçamentária e financeira existente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de modo a possibilitar a regular continuidade da execução contratual.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.005 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO (QSE)

NATUREZA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE

15500000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

 

Ressalta-se que a presente inclusão tem como finalidade garantir a correta classificação orçamentária da despesa, não alterando o objeto, o valor, o prazo, nem quaisquer condições originalmente pactuadas, permanecendo inalterada a vontade das partes e a essência do ajuste celebrado. Dessa forma, a correção ora realizada tem caráter meramente formal, visando adequar à correta classificação da secretaria competente, em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da segurança jurídica.

CLÁUSULA TERCEIRA – DEMAIS INFORMAÇÕES

Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do referido Termo de Contrato não alcançados pelo presente apostilamento, os quais são ratificados em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

 

Baraúna/RN, 21 de setembro de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:BCC0F8D1