PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 00075/2023

O Município de Serrinha dos Pintos/RN, através de sua Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 5/2022 – GP/PMSP, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 00075/2023, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA A CONFECÇÃO DE PROTESES DENTÁRIAS (CONFORME TERMO DE REFERENCIA) A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN., pelo valor de 54.700,00 (cinquenta e quatro mil e setecentos reais), em favor de MATIZ ODONTOLOGICA CLINICA E LABORATORIO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 12.637.388/0001-15.

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Serrinha dos Pintos/RN, 02 de outubro de 2023. 

 

BARBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal