ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 502/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a doar área pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, CNPJ: 08.332.785/0122-07 destinado à construção de uma casa de apoio para esta referida igreja e aos senhores NILTON FRANCISCO DE ARAÚJO, CPF: 048.095.664-20, RG: 001.825.182 e ZEMILTON ROCHA DE OLIVEIRA, CPF: 700.943.174-45, RG: 3.365.454 e a Senhora GILDETE SILVESTRE DE ARAÚJO, CPF: 049.110.844-30 para fins de moradia.
Parágrafo 1° – A área doada fica localizada na Rua Projetada no Distrito Manoel Domingos, Lagoa Nova/RN, medindo 10m ao Norte, 10m ao Sul, 25m ao Leste e 25m a Oeste, perfazendo uma área de 250m² (Duzentos e cinqüenta metros quadrados).
Parágrafo 2° - Os limites do terreno acima mencionado são: Ao Norte com Terreno Vazio; Ao Sul com Rua Projetada; Ao Leste com Francisco de Assis de Freitas Lima e a Oeste com Lavanderia Pública.
Art. 2° - Ficará revertida ao Patrimônio Público Municipal a referida área doada, caso a Igreja Evangélica Assembleia de Deus destine a doação para outro fim, e os senhores citados no artigo 1º resolvam vender o patrimônio doado por esta Prefeitura Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Lagoa Nova/RN, 12 de Dezembro de 2014.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:BCCAEA82