ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº471/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado a aquisição de veículo para a melhoria das ações do programa Bolsa Família do Município de Severiano Melo.

 

04

Fundo Municipal de Assistência Social

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

122

Assistência a Criança e ao Adolescente

0008

Assistência Social

1062

Aquisição de Veículo para o Programa Bolsa Família

449052

Equipamento e Material Permanente

R$

45.000,00

Total

R$

45.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 10% (dez por cento), ser for necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Mel/RN, em 23 de Junho de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


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Libério Érico Lima Maia Dantas
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