ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 436/2024 - DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O ANO DE 2024. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAPI

Lei Municipal nº 436/2024 - de Reajuste do Piso Salarial do Magistério do Município de Japi para o ano de 2024.

 

Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Japi/RN e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Japi/RN, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, e nº 10, de 20/12/2021, bem como na Portaria n° 67/2022, propõe a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º. Fica reajustado o valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Japi/RN, adequando-se ao piso salarial nacional, conforme definido na Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 2º. Consideram-se profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais), exercidas nas unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima pela Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

 

Capítulo II Do Reajuste

Art. 3º. O atual vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, fica reajustado com base no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, e nº 10, de 20/12/2021, bem como na Portaria n° 61/2024, resultando no crescimento percentual dos valores mínimos em 3,6% (três vírgula seis por cento) para o ano de 2024.

 

Parágrafo único: As demais vantagens devem seguir as determinações do Plano de Carreira da categoria.

 

Capítulo III

Das Adequações

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal aplicará o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme definido na Lei Federal nº 11.738/2008, ficando estabelecido o valor do piso para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Japi, na ordem de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), conforme disposto na Portaria n° 61/2024, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, nos termos das citadas legislações, deverá ser promovida a adequação necessária ou ajustes, ao valor equivalente a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo profissional, conforme previsto no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único: O valor determinado no caput deste artigo, terá vigência no ano de 2024, e sofrerá reajuste de acordo com as modificações do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério, obedecida a proporcionalidade de carga horária e dispositivos legais vigentes à época.

 

Capítulo IV

Das Disposições Finais

Art. 5º. As despesas correspondentes a atualização do Piso de que trata a presente Lei, correrão à conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício.

Art. 6º. Revogam-se as disposições normativas em contrário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488

Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488

Dados: 2024.04.26 12:26:19 -03'00'

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi/RN

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre o vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, para que seja reajustado com base no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, e nº 10, de 20/12/2021, resultando no crescimento percentual dos valores mínimos em 3,6% (três vírgula seis por cento) para o ano de 2024.

O valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é estabelecido em nível nacional, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, consoante dispõe o § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Recentemente foi publicado, no dia 31/01/2024, no Diário Oficial, a Portaria n° 61/2024 que aprovou parecer que define e confirma o piso salarial nacional do magistério para o valor de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), concedendo reajuste de 3,6% (três vírgula seis por cento), conforme disposto na legislação em vigor, dessa forma definindo o novo piso de professores do MEC para 2024.

Portanto, compete ao Município, irrestrita obediência à Lei, à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o piso fixado, a Constituição Federal em seu art. 212-A, XII, que disciplina que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, assim como, na aplicação dos critérios estabelecidos na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando as suas condições específicas, garantindo, a um só tempo, a devida segurança jurídica e a eficiência administrativa, conforme mandamento constitucional, razões essas suficientes a ensejar a colaboração e apoio dos ilustres pares desta Casa de Leis.

Frise-se, por oportuno, que os novos vencimentos serão retroativos a janeiro de 2024.

Com estes argumentos, contamos com o elevado espírito público dos ilustres vereadores, para a aprovação do presente projeto de lei, assim como está apresentado.

 

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488

Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488

Dados: 2024.04.26 12:27:13 -03'00'

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi/RN

 

ANEXO I

 

Conforme o Projeto de Lei nº 05/2024, que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério do Município de Japi para o ano de 2024, estabelece-se o valor do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Japi, considerando uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no montante de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos).

 

Entretanto, para efeito de proporcionalidade de carga horária, define-se o valor correspondente para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, conforme segue:

 

Carga Horária Semanal

Valor do Piso Salarial

40 horas

R$ 4.580,57

30 horas

R$ 3.435,43

 

Este valor é estipulado de acordo com os dispositivos legais estabelecidos na Lei Federal nº 11.738/2008 e nas demais legislações pertinentes.

 

Salienta-se que este valor é válido para o ano de 2024 e estará sujeito a ajustes conforme as modificações do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério, respeitando a proporcionalidade de carga horária e os dispositivos legais vigentes à época.

 

Este documento é parte integrante do Projeto de Lei mencionado, com validade a partir de sua publicação oficial.


Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
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