ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 104/2024, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN E A PESSOA JURÍICA, J. MOURA DA SILVA & CIA LTDA, PORTADORA DO CNPJ Nº 36.836.845/0001-69.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.085.318/0001-24, com sede naAvenida Luiz Gonzaga, nº 800, Centro, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr.JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 079.xxx.xxx-29, residente e domiciliado no PO Baldum, nº 62, Baldum/Área Rural, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, doravante denominadoCONTRATANTE,e a Pessoa JurídicaJ. MOURA DA SILVA & CIA LTDA,inscrita no CNPJ sob o n°36.836.845/0001-69, com sede no Sit Arenosa I, 44, Zona Rural – Carnaubais/RN, CEP:59.665-000, neste ato representado porJAILSON MOURA DA SILVA, inscrito no CPF sob n° 079.***.***-54, doravante designadoCONTRATADO tendo em vista o que consta no Processo nº 3307/2026, com fundamento legal na Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, resolvem firmar o presente Termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 104/2024, oriundo da Dispensa de Licitação nº 040/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de internet de qualidade, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana, a partir de sua ativação do contrato, com infraestrutura de fibra óptica, para atender demandas do público geral, de acordo com as especificações constante no termo de referência, por mais 12 (doze) meses.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. Em face a mudança de exercício a dotação anexada aos autos passará a integrar o presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE E EFICÁCIA
3.1 O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de publicação e vigerá por um período de 12 (doze) meses, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL
4.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
4.2 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato em epigrafe, decorrente do Dispensa de Licitação nº 040/2024, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
4.3 E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme assinado pelas partes contratantes.
Ipanguaçu/RN, 23 de outubro de 2026.
|
JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS |
JAILSON MOURA DA SILVA |
|
Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN |
Representante Legal |
|
Contratante |
Contratada |
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:BCDE0642