ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 16/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO- Nº 16/2025

 

Interessado:SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

 

Assunto:Contratação de empresa especializada em engenharia e saúde do trabalhador para prestar serviços de consultoria e assessoria na gestão de segurança e saúde ocupacional junto à prefeitura municipal de Tenente Laurentino Cruz–RN, objetivando os envios das informações relativas aos eventos de segurança e saúde do trabalho no eSocial, O evento S-2210 que é a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; O evento S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador, e O evento S-2240 – Condições ambientais do trabalho através e intermediada pelo software especializado em SST no eSocial.

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDOLei 14.133/2021, Art. 6, XVIII (PNCP)

CONSIDERANDOque o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

CONSIDERANDOque o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais ) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da empresa , CNPJ/CPF, com sede na , para Contratação de empresa especializada em engenharia e saúde do trabalhador para prestar serviços de consultoria e assessoria na gestão de segurança e saúde ocupacional junto à prefeitura municipal de Tenente Laurentino Cruz–RN, objetivando os envios das informações relativas aos eventos de segurança e saúde do trabalho no eSocial, O evento S-2210 que é a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; O evento S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador, e O evento S-2240 – Condições ambientais do trabalho através e intermediada pelo software especializado em SST no eSocial., conformeSolicitação de nº 40/2025 e processo nº 200400064/2025 da SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 28 de abril de 2025.

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/04/2025. Edição 3526
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