ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 441/2019-GP
EMENTA: RECONHECER O CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS, PERMITINDO A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferi das pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Galinhos/RN autorizado a reconhecer o
caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação pública municipal.
Art. 2º - Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal, o ensino da capoeira nas escolas da rede municipal, nos termos desta Lei:
§ 1 ° - O ensino da capoeira poderá ser integrado à proposta pedagógica dos estabelecimentos de ensino, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos e a identidade social;
§2° - A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar parcerias com pessoas físicas, associações, ligas e federações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira. nos termos desta Lei;
§ 3° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxilio no valor de 01 (um) salário mínimo vigente no ano para o professor/instrutor contratado;
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ga1inhoslRN, 23 de Maio de 2019.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:BCEAAD9D