ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 013/2025 – PE Nº 018/2024
Pelo presente instrumento, de um lado FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 12.439.069/0001-03, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN CONTRATANTE, aqui representado por sua gestora, a Senhora POLIANA DIAS PINHEIRO, e, do outro lado, a empresa JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 17.914.065/0001-45, com sede a Rua Segundo Melo, 716, Centro – Itaú/RN, doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pelo Senhor JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 Inciso II alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva o reequilíbrio econômico-financeiro contratual do fornecimento de materiais de construção, indispensáveis à manutenção, recuperação e execução de obras e serviços em prédios públicos, e demais espaços sob responsabilidade da saúde deste Município, no valor de R$ 10.726,25 (dez mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), alterado o contrato original de R$ 60.129,00, para o valor total aditivado de R$ 70.855,25 (setenta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
A celebração do presente aditivo contratual justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade do fornecimento de materiais de construção, indispensáveis à manutenção, recuperação e execução de obras e serviços em prédios públicos, e demais espaços sob responsabilidade da saúde deste Município. Ressalta-se que a demanda pelos materiais previstos manteve-se constante e, em alguns casos, ampliou-se em razão de intervenções emergenciais e da necessidade de assegurar condições adequadas de funcionamento dos serviços públicos. Dessa forma, justifica-se a concessão do reajuste de preços no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), a fim de recompor o valor contratado, preservando a equação econômico-financeira inicial, garantindo a continuidade do fornecimento dos materiais de construção e evitando prejuízos à Administração Pública e à contratada.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 04 de março de 2026, até o dia 21 de janeiro de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 04 de março de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN
CNPJ: 12.439.069/0001-03
Pelo Contrante
JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA-ME
CNPJ/MF 17.914.065/0001-45
Pela Contratada
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:BCEE49EC