ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.452 DE 25 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.452 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Reconhece o evento "Ação entre Amigos da Música" como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN o evento denominado "Ação entre Amigos da Música", realizado anualmente no Município, em razão de sua relevância social, cultural, educativa e comunitária.
Art. 2º O evento passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, promover ações de apoio institucional ao evento, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, especialmente:
I – apoio logístico e estrutural para realização das atividades;
II – incentivo à participação de artistas, músicos, grupos culturais e voluntários locais;
III – divulgação institucional das ações desenvolvidas pelo projeto;
IV – estímulo à celebração de parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil;
V – incentivo a ações voltadas à promoção da cultura, da cidadania, da inclusão social e da valorização da infância.
Art. 4º O reconhecimento previsto nesta Lei não implica obrigação de repasse financeiro específico pelo Município, ficando eventual apoio condicionado à legislação vigente e à disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 25 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:BCEF0769