ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 050/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 071/2026 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 050/2026
Processo Administrativo n° 071/2026
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada ao Pagamento de 04 inscrições sendo eles; o articulador do selo Unicef, um conselheiro de assistência social, um técnico de referência e do gestor SEMASTH, no XXVI Encontro Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, que será realizado de 16 a 19 de Junho de 2026, na cidade de Fortaleza/CE.. AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: Se7E Assessoria, Treinamentos e Eventos LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.705.059/0001-20, no valor global de R$ 2.260,00 (dois mil e duzentos e sessenta reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, Inciso III, “f” da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 009 de 29 de março de 2023, mediante contratação direta.
***republicado por incorreção
Substituir “um conselheiro tutelar” para “um conselheiro de assistência social”
Maxaranguape/RN, em 10 de junho de 2026
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:BCEFBB40