ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
GABINETE CIVIL DO PREFEITO - PORTARIA Nº 134/2026.
PORTARIA Nº 134/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal de nº 603, de 07 de junho de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 618, de 19 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Estadual nº 624, de 23 de fevereiro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder diárias operacionais aos Policiais Militares pertencentes ao efetivo do Destacamento da Polícia Militar responsável pela circunscrição do Município de Olho d'Água do Borges/RN, destinadas ao custeio dos serviços extraordinários, observados os valores unitários fixados na Lei Municipal nº 603, de 07 de junho de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 618, de 19 de dezembro de 2019, conforme solicitações formalizadas pelos seguintes ofícios:
Oficio | Quantidade de diárias | Valor Total R$ |
08/2026 – DPM-ODB | 50 | R$ 5.370,00 |
09/2026 – DPM-ODB | 50 | R$ 5.370,00 |
10/2026 – DPM-ODB | 50 | R$ 5.370,00 |
Art. 2º - Oficie-se comandante do Destacamento de Polícia Militar responsável pela Circunscrição do Município de Olho d`Água do Borges/RN, para informar uma conta para depósito das Diárias referentes aos ofício supracitados.
Art. 3º - Oficie-se o Comandante do Destacamento da Polícia Militar responsável pela Circunscrição do Município de Olho d’Água do Borges/RN, para proceder a abertura e informar uma conta para crédito de Diária Operacional dos agentes de segurança, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 603/2019, alterada pela Lei Municipal nº 618, de 19 de dezembro de 2019, juntando cópia da referida lei.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Cumpra-se.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, em 13 de novembro de 2026.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:BCFE68A4