ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº [001/2026]

EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº [001/2026]

O Município de Pureza, pessoa jurídica de direito público interno, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, regularmente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 08.290.223/0001-42, específico de sua criação, por intermédio de seu Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. RICARDO SANTOS DE BRITO, no inquestionável uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, vem, por intermédio deste instrumento, tornar pública a deflagração do presente processo administrativo. Este procedimento tem por fito a realização de Credenciamento Eletrônico, destinado à arregimentação e à posterior contratação de profissionais altamente qualificados. A condução de todos os atos e fases inerentes a este certame observará e reverenciará, em sua plenitude, os princípios constitucionais basilares da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, alicerçando-se nas mais modernas e transparentes diretrizes da Administração Pública. Ao fazê-lo, a municipalidade assegura a mais estrita lisura, a competitividade e a absoluta isonomia no tratamento dispensado a todos os eventuais interessados que almejem compor o rol de credenciados para a prestação dos serviços especializados requeridos.

O presente instrumento convocatório ergue-se com inarredável e estrita submissão ao sistema normativo pátrio vigente, colhendo sua matriz primária de validade e fundamentação no arcabouço da Constituição Federal, em especial no seu artigo 37, inciso XXI, que institui o dever geral de licitar, ressalvadas as hipóteses legais excepcionais. No plano infraconstitucional, a integralidade dos trâmites procedimentais encontra guarida sólida nas determinações exaustivas da Lei Federal nº 14.133/2021, o novo e imperativo marco regulatório das Licitações e Contratos Administrativos. A moldura jurídica que autoriza a sistemática adotada repousa expressamente no instituto do credenciamento, erigido pela novel legislação como uma modalidade lícita e profícua de inexigibilidade de licitação, tendo em vista a incontestável inviabilidade e a absoluta desnecessidade de competição em um cenário caracterizado como paralelo e não excludente, conforme as ricas disposições consagradas no art. 79 da citada norma federal.

Soma-se a essa arquitetura normativa a incidência incontornável da Lei Federal nº 21.981/1932, diploma histórico e fundamental que disciplina de maneira pormenorizada o exercício da nobre profissão de leiloeiro oficial no território nacional, atestando a fé pública inerente aos seus ofícios, a necessidade de regularidade junto às Juntas Comerciais estaduais e a imposição do cumprimento de severos deveres funcionais, sob pena das sanções cabíveis. Além desses diplomas de envergadura nacional, o presente edital retira sua força motriz e efetividade prática da autorização soberana consubstanciada na Lei Municipal nº 483/2026 (conforme p. 1). Este vital ato normativo de índole local chancelou e outorgou ao Poder Executivo do Município de Pureza a prerrogativa inconteste de proceder à imediata alienação de bens móveis que, submetidos a criteriosa avaliação prévia, foram catalogados como inservíveis à plena consecução dos objetivos da Administração Pública Municipal. Esse mandamento legal ostenta como finalidade teleológica a destinação dos recursos financeiros auferidos com o expurgo desse patrimônio obsoleto para finalidades de premente interesse público coletivo, precipuamente a aquisição de novos veículos para a prestação continuada dos serviços estruturantes do Município.

O objeto material que enseja a elaboração minuciosa deste certame reveste-se da máxima e imperiosa relevância administrativa e consubstancia-se, de modo claro e irrefutável, no credenciamento por meio de plataforma eletrônica de pessoas físicas que ostentem, com escorreita regularidade, o título de leiloeiro público oficial. A estes profissionais técnicos será atribuída a incumbência de prestar serviços de elevadíssima responsabilidade técnica e logística, que perpassam pela preparação minuciosa dos bens, pela organização sistêmica da alienação, pela vasta e irrestrita divulgação do evento e, por corolário lógico, pela intermediação executiva direcionada à alienação de bens móveis de natureza inservível, abrangendo variados automóveis de passeio, motocicletas, frotas pesadas, ambulâncias obsoletas, maquinário de grande porte e implementos de uso agrícola, todos integrantes do acervo patrimonial outrora ativo do Município de Pureza.

A atuação diligente do leiloeiro oficial credenciado abarcará a completude de todas as providências operacionais, mercadológicas e burocráticas imperativas ao estrondoso sucesso e à máxima arrecadação no certame licitatório efetivado sob a modalidade de leilão público. Esta incumbência avoca para o profissional a responsabilidade pela escorreita organização física e virtual dos variados lotes disponíveis, pela viabilização e facilitação da indispensável visitação pública, transparente e prévia dos bens ofertados, pela formulação impecável e disseminação ampla dos respectivos editais específicos do leilão em si, além da efetiva recepção e do processamento ininterrupto de lances em tempo real. Ademais, sob a égide desse dever, o leiloeiro encampará a prestação de contas célere e a formalização das atas e notas definitivas de arrematação. Impende sublinhar que todos os bens móveis a serem levados à hasta pública, agrupados em vinte e um lotes individualizados, encontram-se descritos, discriminados detalhadamente, avaliados e atestados documentalmente pelo Anexo I que acompanha a sobredita Lei Municipal nº 483/2026, englobando frota vinculada historicamente às diligentes Secretarias de Assistência Social, de Educação, de Saúde, de Transporte e da Agricultura local.

No​ tocante à sistemática remuneratória estabelecida para a digna recompensa e contraprestação pelos serviços de complexa envergadura e responsabilidade assumidos pelo profissional especializado, a Administração Pública estipulou, de maneira peremptória e em irrestrito alinhamento com os preceitos soberanos de proteção e defesa do erário, uma sólida arquitetura financeira alicerçada na imposição integral de todos os custos da intermediação exclusivamente ao arrematante final de cada bem alienado. Diante desse rígido contexto, e em respeito incondicional às diretrizes delineadas nos documentos de formalização e instrução (conforme p. 1), o leiloeiro público oficial credenciado fará jus à percepção lícita e assegurada de honorários estruturados sob a forma de comissão, montante este inegociavelmente fixado na proporção exata de cinco por cento incidentes sobre o valor final alcançado pela respectiva arrematação de cada bem individualizado.

De​ forma reflexa e cumulativa a essa disposição, fica o arrematante obrigado ao pagamento financeiro adicional e acessório correspondente a mais cinco por cento, invariavelmente calculados sobre o mesmo valor total da venda, perfazendo um ônus percentual cuja cifra se destina expressamente à inafastável cobertura de amplo custeio e de irrenunciáveis taxas administrativas envolvidas na transação patrimonial. Ambas as parcelas financeiras — quais sejam, a comissão legitimamente auferida em decorrência da intermediação do negócio e a referida taxa administrativa essencial para a viabilização sistêmica, tecnológica e logística do ato de alienação em hasta pública — deverão ser tempestiva e inteiramente adimplidas no ato consumativo do leilão, sob a direta, exclusiva e integral responsabilidade patrimonial daquele cidadão ou pessoa jurídica que se consagrar como arrematante vencedor no certame, garantindo a incolumidade do erário e a escorreita finalização pecuniária da venda dos ativos.

Por derradeiro e com o fito de espancar qualquer margem à dubiedade exegética, impõe-se a formalização textual de uma ressalva absoluta, robusta e inarredável: a presente e almejada contratação decorrente do ato de credenciamento oficial não originará, sob nenhuma conjuntura fática, conjectura teórica ou circunstância administrativa excepcional, a criação, majoração ou o reconhecimento de qualquer espécie de ônus de natureza orçamentária, obrigação trabalhista, vínculo estatutário ou dispêndio financeiro superveniente imputável e exequível contra a Administração Pública do Município de Pureza. Constitui preceito dogmático, basilar e irrevogável deste certame, de adesão obrigatória a todos que tencionem participar, que o Município se encontra total e irrevogavelmente blindado contra a imputação de exigências concernentes ao pagamento de comissões autônomas, de honorários profissionais extras, de incidências de sanções pecuniárias ou multas rescisórias, tampouco de reembolso pelas despesas atinentes à infraestrutura tecnológica, estúdios, conectividade de internet, seguros ou eventuais campanhas publicitárias essenciais à condução proveitosa e global dos respectivos leilões. A integridade contábil dos valiosos recursos auferidos em profícua decorrência da alienação da frota e do maquinário taxativamente listados pela autorização legislativa municipal reverterá, sem qualquer sombra de glosa e em sua retumbante e intocável totalidade, diretamente aos cofres públicos, consubstanciando assim receita imaculada destinada primordialmente a suportar o aparelhamento veicular essencial, sendo vetada, a priori e a posteriori, a incidência de decréscimos para o custeio operacional da figura institucional do leiloeiro credenciado. Fica, destarte, manifestamente sacramentada a plena transferência dos encargos, de modo que toda a dimensão dos custos advindos da consecução e concretização do credenciamento e ulterior hasta pública recaia sobre a esfera privada de responsabilidade do futuro arrematante.

Participação, Habilitação e Critérios de Credenciamento

A participação neste certame de credenciamento eletrônico destina-se, de forma estrita e incondicional, aos profissionais que exercem as atividades inerentes à leiloaria oficial e que detenham comprovada expertise na intermediação da alienação de bens para a Administração Pública. No entanto, em reverência e estrita observância aos imperativos comandos normativos que balizam a probidade, a moralidade e a higidez das contratações públicas, incide de plano sobre o presente procedimento convocatório o rigoroso rol de impedimentos estatuído no diploma geral de licitações. Com efeito, encontram-se terminantemente proibidos de postular o credenciamento, de disputar os lotes ou de vir a participar da execução do corolário termo de contrato — seja de forma direta, seja por via oblíqua — todos os interessados e potenciais licitantes que incidam em qualquer das inflexíveis vedações encartadas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. Essa robusta salvaguarda legal interdita o acesso de profissionais que mantenham laços técnicos, comerciais, econômicos, financeiros, trabalhistas ou de natureza civil com dirigentes do órgão contratante ou agentes públicos investidos em funções sensíveis do processo licitatório, alcançando igualmente a proibição de vínculos de parentesco. Proíbe-se, outrossim, de forma peremptória, a habilitação de pessoas jurídicas ou consórcios que se achem alcançados por sanções de suspensão ou declaração de inidoneidade, ou que ostentem histórico judicial transitado em julgado por práticas aviltantes à dignidade humana, como a exploração de trabalho infantil, o aliciamento em condições análogas à escravidão ou o emprego irregular de adolescentes. Destarte, a mera submissão da postulação ao credenciamento importa na aceitação irrestrita e irretratável destas condições impeditivas pelos proponentes.

Com o fito de asseverar a plena e irretocável capacidade do pretenso leiloeiro para bem desempenhar o múnus público, a Administração do Município de Pureza exige, como premissa indeclinável, o escorreito e cumulativo cumprimento dos requisitos atinentes às habilitações Jurídica, Fiscal, Social, Trabalhista e à Qualificação Técnica. No espectro da Habilitação Jurídica, exige-se a escorreita apresentação de documento oficial de identificação civil com foto, ladeado da certidão de matrícula originária ou da pertinente declaração atualizada que ateste, de forma irrefragável, a situação de regularidade plena e o credenciamento ativo do profissional junto à respeitável Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN). Se o pretendente operar sob a égide constitutiva de pessoa jurídica, na modalidade de empresário individual, deverão ser acostados, necessariamente, o requerimento de empresário e os registros societários compatíveis com o objeto de leiloeiro oficial (CNAE específico).

Prosseguindo na análise dos predicados formais, no tocante à Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista, o aspirante deverá ofertar vasta corroboração documental de sua idoneidade perante os cofres públicos. Consequentemente, torna-se imperiosa a exibição da prova de regularidade perante a Fazenda Pública Federal, corporificada na certidão conjunta de débitos relativos a créditos tributários e à Dívida Ativa da União; similar atestação expedida pela Fazenda Estadual competente do local da matrícula; bem como a certidão exarada pela Fazenda Pública do Município correspondente ao domicílio do proponente. Como extensão imperiosa da proteção à ordem trabalhista e em irrestrito alinhamento com a legislação em vigor, constitui peça fundamental a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), atestando de forma cristalina a inexistência de pendências perante a Justiça do Trabalho, a qual deverá vir ladeada, impreterivelmente, pelas certidões negativas de antecedentes criminais e de distribuição de feitos cíveis atinentes às searas Federal, Estadual e Eleitoral.

O vertente credenciamento não prescinde, ainda, da efetiva chancela da Qualificação Técnica do leiloeiro postulante. Para superar este crivo, o edital exige a apresentação inarredável de Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente formalizado(s) e emitido(s) em papel timbrado por entidades da Administração Pública (em qualquer de suas esferas). Tais documentos hão de certificar, de modo límpido e sem ressalvas desabonadoras, que o profissional prestou serviços de natureza assemelhada, logrando êxito comprovado na execução de leilões públicos envolvendo bens móveis e/ou imóveis de acervo estatal, com a devida aposição de identificação, telefone e e-mail do declarante para eventuais diligências confirmatórias por parte da municipalidade de Pureza.

Considerando os avanços inafastáveis da governança digital adotados pelo Município de Pureza, o escopo deste edital estipula inflexíveis e rigorosas exigências de infraestrutura tecnológica para assegurar a ampla competitividade, transparência e efetividade das hastas públicas, as quais deverão mesclar lances físicos (quando pertinente) e o indispensável viés eletrônico on-line. Para tanto, é cogente que o leiloeiro credenciado detenha, comprove e forneça por meio de declaração específica, a titularidade originária — ou a legítima assinatura/locação de ferramenta perfeitamente compatível — de um site na internet devidamente estruturado para essa finalidade. A plataforma deverá possuir engenharia de software apta a recepcionar e instigar os lances remotos em tempo real, garantindo a irrestrita transmissão contínua de áudio e vídeo durante todo o curso do certame. A arquitetura desse sistema deverá ainda ser munida de um mecanismo cibernético capaz de recusar automaticamente qualquer investida de valor inferior ou igual à oferta até então preponderante, zelando ativamente pela observância do incremento mínimo fixado para cada um dos vinte e um lotes listados na Lei nº 483/2026. Ressalta-se, como exigência adicional da plataforma, a funcionalidade de prestação de informações imediatas aos licitantes a respeito da recepção exitosa ou frustrada de suas investidas, e a ampla viabilização de acesso prévio e cristalino a acervos fotográficos de altíssima resolução que retratem fielmente as condições dos veículos e do maquinário ofertado.

A instrumentalização procedimental encampa o modelo cibernético como seu pilar cardeal. Neste diapasão, reza este instrumento convocatório que o trâmite inicial consistirá no procedimento exclusivamente eletrônico para o protocolo das intenções. Os interessados que almejarem compor os quadros do credenciamento hão de encaminhar, a partir da data inaugural preconizada neste certame, o respectivo Termo de Adesão e o arcabouço probatório supramencionado unicamente por intermédio da plataforma digital oficial de compras públicas indicada, sendo terminantemente rechaçada a recepção física ou em formatos dissonantes das premissas sistêmicas estabelecidas. Ultrapassado o envio documental, o crivo recairá sobre a zelosa e meticulosa Agente de Contratação de Pureza, auxiliada por sua respectiva equipe de apoio técnico. A eles competirá, no prazo não superior a cinco dias úteis (contados do marco de protocolo dos documentos), efetuar o exame estrito do atendimento às condicionantes do edital, remanescendo incólume, nesta fase embrionária, a prerrogativa da municipalidade de efetuar diligências razoáveis e convocar os postulantes para eventuais suplementações, saneamentos materiais ou dirimições que se revelem úteis ao esclarecimento dos autos, resguardada sempre a substância das provas ofertadas.

Consumada a triagem com as consequentes decisões de habilitação e de rechaço das inabilitações insanáveis, o estabelecimento da cronologia para atuação restará delineado com arrimo em critérios objetivos e impessoais para a ordem de credenciamento e o consequente rodízio, de molde a garantir as isonomias fática e teórica do sistema. Para dirimir qualquer questionamento atinente ao sequenciamento dos convocados, a municipalidade servirá de um índice rígido, a saber: o critério irreprochável da antiguidade originária da matrícula e do subsequente registro do profissional nos assentamentos da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN). Desta feita, formidável lista numerada ascenderá, alicerçada nesse critério inabalável, para lastrear a contínua rotatividade nos designativos das hastas. Eventual rejeição do chamamento por parte do credenciado, assim como quaisquer cenários que impliquem suspensão ou impedimento superveniente da possibilidade de promover leilões, ocasionarão o inexorável fenecimento da primazia de seu turno, autorizando a célere convocação do profissional posicionado sucessivamente na pauta classificatória. O ápice desse iter procedimental consagrar-se-á com a contumaz reverência ao postulado da publicidade administrativa, devendo a nominata dos leiloeiros habilitados e credenciados ser compulsoriamente divulgada, perenizada e cotidianamente atualizada no sítio eletrônico do Município de Pureza e na ambiência do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), outorgando-se a transparência hialina que norteia a coisa pública.

 

Termo de Contrato, Gestão, Fiscalização e Sanções Administrativas

A efetivação do vínculo jurídico decorrente deste credenciamento será formalizada mediante a escorreita assinatura do respectivo Termo de Contrato Administrativo, consubstanciando-se como uma contratação direta por manifesta inexigibilidade de licitação, tendo como supedâneo legal inarredável o art. 74, caput e inciso IV, da novel Lei Federal nº 14.133/2021. Sob a égide desse imperativo legal, uma vez que o postulante logre êxito em suplantar todas as exigências das fases de habilitação e ostente o status de classificado, a Administração Pública do Município de Pureza expedirá a formal convocação para que o credenciado compareça, munido de poderes, para firmar a avença no interregno improrrogável de até cinco dias úteis. Cumpre gizar com absoluta veemência que, durante a fluência deste lapso temporal e até a derradeira aposição de assinaturas, remanesce hígida e incólume a prerrogativa do Município de proceder à inabilitação superveniente do convocado, por intermédio de despacho exaustivamente fundamentado, caso aportem aos autos informações fidedignas sobre a eclosão de fato novo, ou a revelação de vício pretérito, que macule de forma indelével a sua habilitação jurídica, o seu primor fiscal e trabalhista ou a sua necessária qualificação técnica. Além disso, ratifica-se a tese, já esposada, de que a entabulação deste contrato sob o regime de credenciamento não infunde, em nenhuma hipótese material ou jurídica, liame de feição empregatícia ou estatutária entre a pessoa do credenciado e a municipalidade.

No​ âmago da relação contratual engendrada, avultam deveres recíprocos e indeclináveis, cujas bases repousam no equilíbrio e na efetividade do escopo de alienação do acervo veicular e maquinário arrolado na Lei Municipal nº 483/2026. Por um lado, impõe-se ao Município de Pureza — na inarredável condição de ente credenciante — o múnus de prestar integral e tempestivo suporte informacional aos prepostos do leiloeiro, elucidando dúvidas inerentes ao patrimônio, bem como assegurando a estes o irrestrito e seguro acesso aos pátios, galpões e dependências logísticas em que os bens inservíveis repousam, condição irrenunciável para a vistoria prévia e o registro fotográfico dos lotes. Lado outro, gravita sobre os ombros do leiloeiro credenciado a obrigação irrenunciável de promover todas as ações essenciais à ultimação do certame (desde a confecção de editais, disponibilização ininterrupta de plataforma on-line segura com suporte a lances e transmissão ao vivo de áudio e vídeo, até a consecução das diligências atinentes à arrecadação e imediato repasse dos proventos de venda aos cofres públicos). O profissional encampará, por sua conta e altíssimo risco, toda a miríade de gastos associados ao empreendimento, abarcando as expensas com seguros obrigatórios estipulados pela legislação trabalhista de sua própria equipe, a malha de transportes, os dispêndios alimentares e quaisquer outras taxas administrativas que exsurgirem.

O acompanhamento acurado e a fiscalização diligente de todas as nuanças que compõem a execução do contrato constituem imperativos sistêmicos sob a responsabilidade do Município. Nesta senda, e com arrimo expresso no art. 117 da citada Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública formalizará a designação de um servidor ou comissão especial que investirá as vestes de fiscal do contrato. A esta autoridade incumbirá a inadiável tarefa de vistoriar se o desempenho logístico, tecnológico e repassador de valores do leiloeiro atende escorreitamente aos delineamentos contratuais e editalícios. O fiscal lavrará em registro autuado as intercorrências notadas, minudenciando as faltas operacionais constatadas e determinando as retificações exigíveis. Se a anomalia verificada ultrapassar sua esfera singular de competência mitigatória, recairá sobre o fiscal o dever legal de elevar o relato à autoridade gestora competente, de sorte a municiar o ente público com lastro probatório hígido para a eventual instauração de cadernos punitivos. O simples fato de a fiscalização poder omitir-se temporariamente em determinado viés não tem o condão, sob nenhuma construção interpretativa, de transmutar ou exonerar a integral e severa responsabilidade assumida pelo leiloeiro frente ao bom andamento dos misteres que lhe foram atribuídos.

Ante o inadimplemento, a inexecução parcial ou total das obrigações, bem como o atraso injustificado na condução das tarefas correlatas ao leilão, será deflagrada a esmerada tipimetria punitiva esculpida na Lei de Regência, salvaguardando-se invariavelmente a obediência cega aos primados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consubstanciados na prévia abertura de processo administrativo punitivo. Deste modo, o cabedal de sanções (art. 156 da Lei 14.133/2021) poderá englobar, segundo a gravidade do ilícito e a extensão dos danos, desde a repreensão por meio de advertência até a imputação de severas repreensões pecuniárias. Fica estabelecida a incidência de multa de mora orçada em 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, pelo atraso injustificado. Em caso de inexecução parcial do contrato, incidirá multa compensatória no teto de 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida, escalando para a margem de 20% (vinte por cento) na hipótese funesta de inexecução global. A reiteração delitiva administrativa ou a constatação de fraudes no trâmite habilitatório — como o uso de declarações ou certidões inidôneas — franqueará ao Município decretar a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o ente municipal por período não superior a dois anos, podendo culminar com a drástica e abrangente declaração de inidoneidade perante toda a Administração Pública, hipótese esta extensível a situações em que o credenciado apresente condenação transitada por ilícitos tributários ou atitudes que vilipendiem a concorrência. Consoante dispõe a legislação vigente, as penalidades aplicadas deverão constar inexoravelmente do Cadastro de Fornecedores do ente local. A cominação de qualquer destas sanções corre paralelamente e não configura elemento impeditivo à incidência de extinção do contrato pelas vias legais cabíveis.

De​ sorte a assegurar a idoneidade, o escrutínio e o crivo de validade do próprio edital e dos eventuais despachos decisórios que dele promanem, cristalizam-se as regras relativas ao amplo direito de defesa por meio da sistemática recursal e de impugnação. É assegurado a todo cidadão que se considere legítimo e a qualquer pretensor do credenciamento o direito líquido e certo de formalizar pedido minucioso de impugnação voltado a fustigar eventuais irregularidades de formatação ou de materialidade contidas neste Edital, bem como solicitar clareza sobre termos ambíguos. Esse reclame deverá dar entrada nas vias eletrônicas do ente municipal respeitando o limite temporal improrrogável de até 3 (três) dias úteis prévios ao marco final da etapa de credenciamento. Das exarações administrativas atinentes ao deferimento (ou não) da habilitação, da imposição do gravame de advertência, da pena de multa ou da constrição de suspensão, jorrará para o apenado o prazo peremptório de 05 (cinco) dias úteis para a formalização do pertinente recurso hierárquico, contados da ciência inequívoca. Diferentemente, nos casos excepcionais da lavratura da mais grave sanção, consubstanciada na declaração de inidoneidade, a irresignação dar-se-á via pedido de reconsideração, guarnecido pelo estendido prazo de 10 (dez) dias úteis.

Encerrando as determinações solenes deste corpo basilar do instrumento convocatório, proclama-se, por mútuo consenso legal e inafastável, a eleição exclusiva do Foro da Comarca correspondente ao Município de Pureza/RN. Este será o único e exclusivo rincão jurisdicional revestido de autoridade, competência e prerrogativa constitucional para a dirimição, o escrutínio e a pacificação de toda e qualquer quizila, dúvida interpretativa, inexecução ou oposição que se origine das cláusulas e desdobramentos fáticos afetos ao presente Edital de Credenciamento ou de seus correlatos termos de contratos administrativos atrelados, abdicando as partes de vindicar qualquer outro foro, por mais privilegiado ou especial que porventura o seja.

E assim, lavra-se o presente instrumento.

Local e data: Pureza/RN, 13 de março de 2026.

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) consubstancia a fase embrionária e analítica da contratação pública, desempenhando o papel de alicerce técnico e econômico para as decisões a serem adotadas pelo gestor público. Elaborado com esteio na estrita observância das normas insculpidas no art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, este estudo visa a delinear a viabilidade material, a adequação orçamentária e a indiscutível conveniência na contratação de serviços de leiloeiro público oficial. O escopo é garantir que o interesse público atinja seu cume protetivo mediante a formalização da alternativa mais profícua à municipalidade, desaguando no regular desfazimento do acervo patrimonial inservível outrora guarnecido pelo Município de Pureza/RN.

A premência desta contratação irrompe, fundamentalmente, da necessidade de renovação e reestruturação logística da frota de veículos automotores e maquinários agrícolas atrelados às diversas pastas do Município. O contínuo e exaustivo uso das máquinas, ônibus, ambulâncias e utilitários pertencentes às Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Transporte e Agricultura, conduziu tais equipamentos a um estado flagrante de obsolescência, desgaste e inservibilidade ao mister público, com custos de manutenção periódica que transcendem vertiginosamente o razoável. Esta conjuntura fática ensejou a edição e sanção da novel Lei Municipal nº 483/2026, diploma de autorização peremptória no qual o Poder Executivo restou autorizado a encampar a irrestrita alienação daquela gama de ativos, especificamente os vinte e um lotes dispostos no seu Anexo I. O fito precípuo delineado pela retromencionada legislação, que irradia inquestionável interesse público, ancora-se na captação de recursos financeiros lícitos originados da respectiva alienação, cuja destinação será exclusiva e incontornável para a imediata aquisição de novos veículos. Desse modo, o Estado resguarda sua pujança na consecução ágil, ininterrupta e digna dos serviços estruturantes vocacionados à comunidade purezense.

O alinhamento desta postulação aos rigores do interesse público projeta-se inexoravelmente pelo viés da acentuada economicidade intrínseca à arquitetura de credenciamento e remuneração delineada para este Edital. Na sistemática forjada, o fardo financeiro pela realização do complexo procedimento licitatório do leilão não fará incidir qualquer mácula ao erário do Município de Pureza. As despensas que gravitam a órbita das atividades do leiloeiro — compreendidas nestas as despesas com material publicitário em larga escala, infraestrutura cibernética voltada à execução on-line e lances remotos contínuos, estúdios de captação de áudio e vídeo em tempo real, além do trânsito de prepostos — correrão sob inteira guarida e encargo da iniciativa privada. Mais especificamente, a municipalidade restará imune a toda e qualquer assunção de débitos ou a glosas nas quantias auferidas nas arrematações, preservando intacto e intocável todo o numerário correspondente às avaliações dos lotes leiloados, com a finalidade de maximizar o fundo de reaparelhamento.

O levantamento de mercado impõe a análise do leque de escolhas para o desembaraço do patrimônio alienável, despontando a alienação por via de leiloeiro público oficial credenciado como a solução superlativa. Constata-se a inviabilidade operacional da realização dos leilões por intermédio de servidor público efetivo integrante dos quadros municipais. Conduzir um procedimento de alienação pública contemporâneo exige, indiscutivelmente, densa qualificação específica, amparo de plataformas eletrônicas autônomas de recebimento massivo e ininterrupto de lances (evitando colapsos sistêmicos nos servidores da prefeitura), estúdios apropriados e uma logística de abrangência mercadológica que ultrapassa sobejamente a capacidade de ação singular de um servidor que já atua com as exaustivas demandas da máquina estatal. Em cotejo a tais óbices, a escolha pela modalidade de credenciamento via inexigibilidade de licitação avulta insofismável. A fragmentação da demanda de vendas por meio de uma lista plural, democrática e isonômica de leiloeiros devidamente credenciados, chancelados por rígidos critérios técnicos e dispostos a operar segundo taxas padronizadas e irreajustáveis, fomenta o dinamismo, alarga a competitividade do leilão em si e dilui riscos de fracasso de uma arrematação. A inexigibilidade incide perfeitamente ante a desnecessidade de preterição de um profissional idôneo por outro, acolhendo-se todos os que se mostrem hábeis e se sujeitem às diretrizes tarifárias pré-fixadas (inteligência do art. 74, IV da novel Lei nº 14.133/2021).

O ápice dessa conformação técnica revela-se na rígida definição da sistemática de remuneração, que consagra a mencionada imunização dos recursos públicos perante os custos da prestação do serviço. Restou inequivocamente definido por este ETP, com arrimo nas exigências contidas nos áudios instrutórios que balizam este edital, que a justa paga ao leiloeiro credenciado consolidar-se-á, única e exclusivamente, pelo adimplemento da expressa comissão de cinco por cento (5%) atrelada e exigível sobre o valor pecuniário de cada lote efetivamente arrematado. Ladeada à comissão de sua praxe laboral, e para suportar o custeio operacional, logístico e sistêmico dos eventos e das indispensáveis hastas eletrônicas, fixou-se concomitantemente o preceito do pagamento de mais cinco por cento (5%) a título precípuo de taxas administrativas. Cumpre avultar, por definitivo, que essas rubricas serão repassadas direta, autônoma e irrenunciavelmente aos ombros patrimoniais do arrematante final e vencedor de cada bem. A Administração Pública Municipal de Pureza será despida do encargo da cobrança e ficará totalmente acobertada e liberta de compromissos securitários, cíveis ou de fomento voltados à atuação do leiloeiro, encerrando-se o presente estudo sob a constatação da suprema viabilidade e premente urgência do deflagramento deste processo.

 

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA – TR

O presente Termo de Referência (TR) delineia, de forma minuciosa, peremptória e exaustiva, as diretrizes operacionais, as obrigações e os contornos materiais que nortearão a atuação daquele que se consagrar como o leiloeiro público oficial credenciado perante a Administração Pública do Município de Pureza/RN. Com espeque nos imperativos regramentos trazidos pelo art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021, este documento consubstancia a verdadeira bússola executiva do ajuste. A estrita, integral e irrestrita observância dos ditames aqui encartados não é mera faculdade, mas o inarredável pilar que asseverará a lisura, a eficácia, a moralidade e a transparência do certame de alienação da frota e das máquinas inservíveis elencadas no diploma municipal (Lei nº 483/2026).

O detalhamento do escopo dos serviços a serem desencadeados pelo credenciado revela uma arquitetura de trabalho vasta e que reclama extrema diligência profissional. Inaugurando as lides, o leiloeiro carrega o múnus de proceder à rigorosa preparação dos lotes. Esse encargo principia com a inspeção física pormenorizada dos vinte e um lotes dispostos no bojo legal — incluindo automóveis diversos, frotas de saúde obsoletas e tratores rústicos. O profissional deve providenciar, à sua inteira conta e risco, a captação de um extenso e acurado registro fotográfico em formidável resolução, além de vídeos capazes de atestar indubitavelmente a real conjuntura material de cada bem alienável, extirpando, com tal proceder, qualquer nesga de assimetria informacional para o futuro interessado. Num segundo momento, o leiloeiro assume o dever de elaboração de farto material de divulgação, materializando-se em folders virtuais e impressos, postagens impulsionadas em canais eletrônicos e na prospecção direta de eventuais arrematantes, visando catalisar a competitividade. Em parelha a esta incumbência, o profissional é impelido a confeccionar as minutas dos editais específicos do leilão, promover a sua publicação peremptória nos domínios oficiais estipulados pela nova lei de licitações, bem como nos jornais de ampla e inquestionável circulação, sufragando na íntegra as despensas com essas publicações mandatórias.

Adentrando a ceara material do certame, consagram-se vitais e irrenunciáveis obrigações na condução do leilão. O edital estabelece a primazia da modalidade mista, com vigoroso enfoque na execução eletrônica ininterrupta. Impõe-se ao leiloeiro credenciado o uso ou a fruição locatícia de uma formidável e inviolável plataforma digital. Este ciberespaço será o grande palco do certame, devendo suportar o peso contínuo do certame ao vivo, sem percalços operacionais. A ferramenta deverá ofertar a irretocável transmissão cristalina de áudio e vídeo do leiloeiro no ato deflagrador, colher, enfileirar e auditar eletronicamente a submissão de lances remotos lançados simultaneamente. Além de governar e policiar a cadência das propostas, impedindo tecnologicamente o registro de cifras aquém do valor estipulado para acréscimo, o profissional credenciado, assim como a sua rede de suporte e seus prepostos, deverão conceder amplo e diligente suporte ao arrematante, instruindo-o desde os rudimentos do credenciamento na plataforma de venda até o momento da cabal adjudicação do bem e a corolária assinatura digital das guias comprobatórias de aquisição.

Uma vez chancelada a efusiva batida do martelo, as atenções do credenciado volvem-se estritamente às suas responsabilidades pós-leilão, cuja envergadura transige com o princípio fundamental da escorreita lida com a res pública. É imperativo e dogmático que o leiloeiro efetue a fidedigna, cabal e minuciosa prestação de contas à comissão de acompanhamento do Município de Pureza/RN em lapso de tempo acanhado e fatal, conforme estipulado. O repasse dos valores ao erário assume o caráter sacrossanto e inadiável desta relação; a integridade do montante principal auferido em virtude das arrematações deverá ser fulminantemente depositada na conta bancária vinculada e ostensivamente designada pela autoridade municipal competente. Frise-se — como alicerçado no prévio estudo e referendado pelas manifestações orais instrutórias — que dessa monta depositada o Município não extrairá nem proverá frações para o custeio do labor desempenhado pelo leiloeiro. Consequentemente, restará defeso o locupletamento de verbas públicas; o leiloeiro obterá a sua legítima comissão atrelada a cinco por cento, ladeada de idêntico percentual para escudos administrativos (a taxa de 5%), exclusivamente por parte do arrematante final. Cumulativamente, e coroando o arremate da alienação, pesa sobre o encargo do contratado a faina escritural de encetar e formalizar a célere emissão das respectivas atas e notas faturadas de venda, chancelando com sua insígnia de fé pública a conclusão escorreita de cada negócio transacionado.

O horizonte de consecução desta engrenagem administrativa também engloba prazos de execução, critérios de medição e a modelagem estrita de gestão do contrato. Todo o iter procedimental encartado nos deveres supracitados deverá transcorrer nos limites fixados peremptoriamente pela ordem de serviço que será emanada pelo ente credenciante após a celebração da avença. O principal e impostergável critério de medição assentará não na quantificação das diligências periféricas envidadas (como meras visitas recebidas ou fotos tiradas), mas inexoravelmente no êxito resolutivo de sucesso atrelado à venda consolidada e ao repasse consumado do numerário a cada lote transacionado na conformidade avaliativa da lei 483/2026. A modelagem de gestão deste instrumento de ajuste consubstanciará uma malha irrefutável de acompanhamento impessoal, perpetrado mediante relatórios sucessivos, nos quais a fiscalização municipal chancelará o decurso das vendas, acionando-se o freio punitivo nas hipóteses remotas de desvirtuamento funcional, lentidão descabida ou mora inescusável na destinação do recurso arrecadado, restando assegurada a efetividade plúmbea do controle patrimonial para a vindoura renovação da frota local.

 

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO ÚNICA DE HABILITAÇÃO E REGULARIDADE

Eu, [NOME COMPLETO DO LEILOEIRO OFICIAL], devidamente matriculado e credenciado como Leiloeiro Público Oficial na forma do que preceitua o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, portador do Registro na egrégia Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) sob o nº [INSERIR NÚMERO], inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o nº [INSERIR CPF] e portador da Cédula de Identidade (RG) nº [INSERIR RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], com endereço profissional situado na [INSERIR LOGRADOURO COMPLETO], na cidade de [INSERIR CIDADE], e residente e domiciliado na [INSERIR ENDEREÇO RESIDENCIAL], para os devidos fins de direito e sob as rigorosas sanções cíveis, administrativas e penais — em especial as irradiações tipificadas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que encampa o crime de falsidade ideológica —, compareço perante o Município de Pureza/RN para formular a presente e irrenunciável DECLARAÇÃO ÚNICA, indispensável ao credenciamento objeto do Edital nº 001/2026.

Neste ato e mediante o meu pleno discernimento, DECLARO taxativa e irrevogavelmente que:

a)​ Atesto a mais límpida ausência, em meu quadro societário ou estrutura operacional, de parlamentares integrantes de quaisquer esferas da federação, bem como afirmo, de forma incondicional, que não incorro em absolutamente nenhuma das hipóteses de vedação à participação em licitações e contratações capituladas no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;

b)​ Certifico que não fui sancionado, em qualquer instância, com a pecha de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (seja ela Federal, Estadual ou Municipal), tampouco figuro no rol de apenados com sanções de suspensão temporária de participação em licitações ou impedimentos de contratar, em pleno vigor, que desabone o relacionamento com o Município de Pureza/RN;

c)​ Ratifico o meu absoluto, contínuo e irrestrito cumprimento do mandamento constitucional insculpido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Assevero, portanto, que não emprego, sob nenhum formato, vínculo ou artifício, menor de dezoito anos em labor classificado como noturno, perigoso ou insalubre, assim como não mantenho em meus quadros menores de dezesseis anos para o desempenho de qualquer atividade, excetuada única e exclusivamente a contratação na escorreita e formalizada condição de menor aprendiz, desde que a partir dos quatorze anos de idade;

d)​ Confirmo, com base em meu histórico profissional atestado, que não fui flagrado, julgado ou apenado com a sanção extrema de rescisão unilateral de contrato administrativo decorrente de imperícia, deficiência crônica nos serviços prestados, fraudes ou faltas igualmente nefastas, no transcorrer dos últimos 05 (cinco) anos ininterruptos;

e)​ Afianço que todo o acervo documental submetido à perscrutação do Município de Pureza/RN para lastrear este credenciamento é imaculado, autêntico e fidedigno, espelhando a realidade jurídica e fática contemporânea;

f)​ Consigno minha estrita e antecipada ciência e concordância de que, pela labuta na intermediação e organização do leilão objeto do certame, receberei, a título de remuneração exclusiva, o percentual irreajustável de 5% (cinco por cento) incidente sobre o montante final da arrematação de cada bem inservível (notadamente a frota estipulada pela Lei nº 483/2026). Estou plenamente cônscio e acordo de que tal comissão, acrescida das imperativas taxas administrativas também fixadas em 5% (cinco por cento), será suportada e quitada única, direta e integralmente pelo arrematante final no próprio ato da consumação do leilão. Manifesto, outrossim, o irrenunciável entendimento de que é absolutamente defeso o repasse de faturas, a imputação de ônus, a exigência de cobrança suplementar ou a busca de responsabilização financeira em desfavor da Administração Pública Municipal de Pureza/RN, a qual encontra-se indene perante as tratativas de remuneração desta outorga;

g)​ Proclamo estar no mais amplo gozo da regularidade formal e material para o escorreito exercício da profissão de leiloeiro público oficial, não ostentando suspensão cautelar, cancelamento, destituição de ofício ou qualquer gravame impeditivo lançado pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN);

h)​ Atesto e confesso que inexistem e não se vislumbram no horizonte fático quaisquer fatos supervenientes ou contingências materiais que possuam o condão de embaraçar, impedir ou macular a minha habilitação, adjudicação e posterior escorreita execução dos serviços licitados;

i)​ Asseguro, em obséquio aos preceitos da impessoalidade e moralidade públicas, que não ostento o status de servidor, não ocupo cargo em comissão, função de confiança, tampouco atuo sob a roupagem de terceirizado, prestador de serviço contínuo ou estagiário atrelado a qualquer das vertentes da Administração Direta, Autárquica ou Indireta sob a tutela do Município de Pureza.

Local e data: [INSERIR LOCAL], [INSERIR DATA].

[NOME COMPLETO DO LEILOEIRO OFICIAL]

Matrícula JUCERN nº [INSERIR]

CPF nº [INSERIR]

 

DECLARAÇÃO ESPECÍFICA DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA PARA LEILÃO ELETRÔNICO

Eu, [NOME COMPLETO DO LEILOEIRO OFICIAL], qualificado no proêmio da Declaração Única retromencionada, no afã de cumprir integralmente o escopo material e tecnológico traçado pelo Edital de Credenciamento Eletrônico nº XX/2026 capitaneado pelo Município de Pureza/RN, DECLARO, sob a assunção das irradiações civis e criminais pertinentes, que detenho, possuo domínio originário e assevero a plena operacionalidade e exequibilidade técnica das exigências cibernéticas infra-arroladas:

a)​ Garanto a capacidade absoluta de prover a esmerada descrição literária e imagética de cada um dos vinte e um lotes dispostos à venda, de computar irrefutavelmente a trilha dos respectivos lances remotos auferidos, além de mapear e catalogar com precisão os lotes que porventura venham a restar desertos após a devida oferta;

b)​ Asseguro a profícua realização de leilão na modalidade on-line (e presencial, conforme o arranjo delineado), guarnecido pela imperturbável e simultânea transmissão ao vivo das frações de áudio e vídeo focadas em minha atuação enquanto leiloeiro, descortinando a hasta no preciso átimo de sua concreção;

c)​ Assevero a instrumentalização do leilão em uma ambiência digital revestida de notável liquidez cibernética, capaz de instigar, recepcionar, consolidar e processar a cadência de lances efetuados em "tempo real" (via stream), por via da rede mundial de computadores;

d)​ Certifico a higidez de um sistema informatizado intrínseco munido de mecanismos travas de inegável eficácia algorítmica, arquitetados exclusivamente para acolher lances que sobrepujem monetariamente o montante da propositura antecedente, balizando-se pelo incremento mínimo taxativamente delineado para cada item/lote;

e)​ Comprometo-me com a interatividade e clareza informativa prestada a todos os participantes, assegurando-lhes notificação automática e irremediável, consubstanciada de modo imediato, de que o lance apostado fora albergado com sucesso pelos repositórios sistêmicos;

f)​ Atesto a mantença e titularidade de um site de domínio próprio ou o aporte de chancela/assinatura de ferramenta de notória capacidade que viabilize, sem vicissitudes operacionais, as refregas das hastas na internet, a fruição de lances cibernéticos e a ampla, prévia e nítida visibilidade dos arquivos iconográficos correlacionados aos bens patrimoniais vertidos no certame;

g)​ Afirmo que assumirei a dianteira em divulgar pormenorizadamente a perfectibilização da hasta em meu portfólio eletrônico e noutras teias de comunicação de expressivo lastro mercadológico. A referida propagação alistará, como feixe informativo mínimo, as feições estruturais da frota e do maquinário (características tangíveis dos bens), coleções de fotografias elucidativas, o manancial de editais aplicáveis e os meandros de contato de minha chancelaria;

h)​ Por corolário indeclinável, assumo peremptoriamente que, mesmo frente a impasses processuais consubstanciados em eventuais suspensões de andamento, revogações abruptas de intento ou anulações terminativas recaindo sobre as hastas por via de decisões originárias de lavra jurisdicional ou de matiz meramente administrativa, a totalidade das despesas desaguadas em infraestrutura e execução recairão inarredavelmente sob a minha única tutela patrimonial.

Local e data: [INSERIR LOCAL], [INSERIR DATA].

[NOME COMPLETO DO LEILOEIRO OFICIAL]

Matrícula JUCERN nº [INSERIR]

CPF nº [INSERIR]

 

ANEXO IV – MODELO DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA OU NOME DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL/MEI], pessoa jurídica legalmente constituída e ativa, inscrita sob a égide do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº [INSERIR CNPJ], neste ato representada formal e legitimamente pelo(a) seu(sua) representante constituído(a), Sr.(a) [NOME DO REPRESENTANTE], brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº [INSERIR RG], devidamente inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda sob o nº [INSERIR CPF], para escopos de efetivação de habilitação e outorga dos benefícios inerentes ao certame referenciado;

Vem por meio da presente, arrostando-se às devidas sanções na seara do direito administrativo, penal e civil aplicáveis em conjuntura de falseamento probatório, DECLARAR, nos escorreitos termos exigidos, que se perfila e é juridicamente categorizada, à data da formulação deste instrumento, perante os ditames da normatização aplicável, como:

( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), preenchendo todos os contornos restritivos moldados no §1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, promulgada em 14/12/2006, e de seus consectários modificativos.

( ) MICROEMPRESA (ME), encontrando abrigo preciso na redação e delimitações estabelecidas pelo inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), amoldando-se escorreitamente aos pressupostos orçamentários fixados pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Ato contínuo, assevero, ciente das gravosas penas que permeiam a prestação de informações espúrias ao Poder Público, a estrita e peremptória ausência de colisão com qualquer dos impedimentos catalogados ao longo dos §§ 4º e subsequentes atrelados ao artigo 3º da multicitada Lei Complementar nº 123/2006 (juntamente com o mosaico de suas alterações). Declino conhecimento profundo e irrestrito sobre a inteireza das balizas ali apostas.

Alinho, sob o mesmo escopo de clareza moral e negocial, a afirmação veraz de que, no fluir do ano-calendário conexo à consecução deste procedimento licitatório no âmbito do Município de Pureza/RN, a somatória de aportes financeiros originados de avenças contratuais formalizadas perante toda a gama orgânica da Administração Pública permanece rigorosamente adstrita à cumeeira da receita bruta máxima chancelada e admitida pela legislação pátria para o abrigo protetivo e a conservação do status de empresa de pequeno porte. Em vias pragmáticas, ratifico a inocorrência de qualquer suplantação do sublimiar fiscal erigido ao montante limítrofe anual consolidado de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), ancorado no escopo do art. 3º, II, do plexo normativo retromencionado.

Local e data: [INSERIR LOCAL], [INSERIR DATA].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE]

Nome por Extenso do Signatário: [INSERIR NOME]

CNPJ da Licitante: [INSERIR CNPJ]

CPF do Signatário: [INSERIR CPF]

 

ANEXO V – TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO

A proponente [INSERIR RAZÃO SOCIAL OU NOME DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL/LEILOEIRO], pessoa jurídica de direito privado devidamente matriculada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) sob o nº [INSERIR REGISTRO DA JUCERN], devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº [INSERIR CNPJ], sediada na [INSERIR LOGRADOURO COMPLETO, BAIRRO, CEP], na cidade de [INSERIR MUNICÍPIO/ESTADO], provida dos contatos telefônicos [INSERIR TELEFONE] e endereço eletrônico [INSERIR E-MAIL], atuando neste ato solene e materialmente consubstanciada na figura de seu representante legal, o(a) Senhor(a) [INSERIR NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL], cidadão(ã) brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade Civil nº [INSERIR RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], legitimamente inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o nº [INSERIR CPF], comparece perante a robusta e escorreita Administração Pública deste ente federado com a irrenunciável finalidade de formalizar a presente manifestação de interesse. Por meio deste singelo porém incisivo instrumento jurídico, venho, de forma livre e consciente, aderir cabalmente ao Procedimento Licitatório consubstanciado no EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 001/2026 deflagrado pelo MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. O cerne deste certame é a lídima contratação de leiloeiro público oficial, a quem competirá a grandiosa responsabilidade de preparar, organizar, propalar com vastidão mercadológica e intermediar decisivamente a alienação da frota de veículos e do maquinário qualificados como inservíveis por força do mandamento exarado na Lei Municipal nº 483/2026.

Mediante a aposição da minha firma neste traslado, opero uma declaração expressa e irretratável de submissão perante a integralidade das condições balizadoras e das imposições procedimentais delineadas não apenas no corpo normativo principal do supracitado Edital, mas também, e de forma inapartável, nas minúcias exaustivas encartadas no Termo de Referência (Anexo II) e na correspondente Minuta de Contrato Administrativo (Anexo VI). Reconheço, aproprio-me e acato, sem quaisquer ressalvas de mérito ou de forma, os prazos fatais, o modelo de medição consubstanciado no sucesso final da adjudicação, bem como as gravosas e inexoráveis tipificações de sanções punitivas reservadas às hipóteses de inadimplência, lentidão inescusável ou falha no zelo da infraestrutura cibernética indispensável à deflagração da hasta mista. Assumo a primazia e a vanguarda sobre a totalidade das despesas intrínsecas ao processo de desfazimento, abarcando as vertentes tributárias, logísticas, trabalhistas, publicitárias e de estúdio relativas ao suporte virtual.

Ratifico e comemoro, por meio deste compromisso, o pleno conhecimento e a submissão ao inegociável modelo de remuneração chancelado no Estudo Técnico Preliminar e nas diretrizes basilares desta edilidade. Resta-me cristalino que minha contraprestação financeira emergirá unicamente da comissão correspondente ao percentual fixo e intransponível de 5% (cinco por cento) incidente sobre a quantia consolidada da arrematação de cada lote. Outrossim, avalizo a engrenagem que imputa ao licitante-arrematante o encargo de despender o quantitativo acessório também fixado em 5% (cinco por cento), cuja destinação é o pagamento direto da rubrica atinente às incontornáveis taxas administrativas originadas da complexidade da operação de venda e do provimento dos aparatos tecnológicos. Consolida-se a absoluta blindagem patrimonial da Administração Pública de Pureza, que se manterá inteiramente isenta do pagamento de qualquer cota deste labor remuneratório, não sofrendo decréscimos o vulto financeiro erguido em virtude das lides leiloeiras.

Para fins de operacionalização do escopo ora delineado, declaro que as quantias oriundas desta sistemática remuneratória, no tocante estrito à minha comissão, assim como às esferas de taxas administrativas atreladas, deverão ser objeto de depósito bancário imediato, pelo adquirente, na seguinte conta bancária de minha irrestrita titularidade, a qual constará abertamente grafada nos aditamentos dos editais das hastas vindouras:

DADOS BANCÁRIOS DO LEILOEIRO (TITULAR DO CRÉDITO COMISSIONAL):

Instituição Financeira (Banco): [INSERIR NOME E NÚMERO DO BANCO, ex: Banco do Brasil – 001]

Agência Bancária: [INSERIR NÚMERO E DÍGITO DA AGÊNCIA]

Conta Corrente: [INSERIR NÚMERO E DÍGITO DA CONTA]

Titular da Conta (idêntico ao declarante/leiloeiro): [INSERIR NOME]

CNPJ/CPF atrelado à conta: [INSERIR]

Na​ irredutível consciência das premissas e obrigações que ora encampo, encerro o vertente Termo de Adesão ao Credenciamento, pugnando pela escorreita chancela de minha habilitação perante os crivos desta municipalidade.

Local e data: Pureza/RN, [INSERIR DIA] de [INSERIR MÊS] de 2026.

[NOME COMPLETO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL/LEILOEIRO]

CPF do Signatário: [INSERIR]

Registro JUCERN: [INSERIR]

 

ANEXO VI – MINUTA DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº [001]/2026

O MUNICÍPIO DE PUREZA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº [INSERIR CNPJ], com sede administrativa estabelecida na [INSERIR ENDEREÇO DA PREFEITURA], neste ato solene consubstanciado e representado pelo seu Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. [NOME DO PREFEITO], brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº [INSERIR RG], inscrito no CPF sob o nº [INSERIR CPF], doravante denominado de forma unívoca como CONTRATANTE, e, do outro lado, o(a) Sr.(a) [NOME DO LEILOEIRO OFICIAL CREDENCIADO], leiloeiro(a) público(a) oficial devidamente matriculado(a) na JUCERN sob o nº [INSERIR], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [INSERIR CPF], [se for empresário individual, acrescentar: atuando por meio da pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº (INSERIR CNPJ)], sediado(a) na [INSERIR ENDEREÇO DO LEILOEIRO], doravante designado(a) singelamente como CONTRATADO(A); têm entre si como justo e avençado a celebração do presente Termo de Contrato Administrativo. Este instrumento promana diretamente do crivo de seleção materializado no Processo Licitatório nº [XX]/2026 — Edital de Credenciamento Eletrônico nº [XX]/2026, cujo desfecho homologatório ocorreu em [DATA DA HOMOLOGAÇÃO], alicerçando-se nas inafastáveis e peremptórias disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nas leis suplementares atinentes à profissão de leiloeiro (Lei nº 21.981/1932), firmando-se as obrigações e prerrogativas que se descrevem nas cláusulas vertentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DE SUA NATUREZA FINALÍSTICA

O âmago e escopo nuclear da presente avença consubstancia-se na escorreita prestação de serviços técnicos, logísticos e operacionais pelo CONTRATADO, na qualidade de leiloeiro público oficial, com a inarredável finalidade de arquitetar, organizar, propalar com abrangência mercadológica e intermediar decisivamente o leilão público dos bens móveis e maquinários categorizados como inservíveis pertencentes ao MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. Este acervo patrimonial encontra-se taxativa e inequivocamente discriminado nos vinte e um lotes que adornam o Anexo I da autorizativa Lei Municipal nº 483/2026. O feixe de serviços encampa a preparação visual dos lotes, a redação e ampla publicação dos editais de leilão, a recepção eletrônica de lances via plataforma cibernética inviolável de titularidade do contratado, culminando com a prestação de contas exata e o repasse instantâneo dos valores das arrematações aos cofres municipais.

Parágrafo Primeiro: Os valores capitais advindos do leilão não são comissionáveis. Tais cifras perfarão a impoluta receita de alienação e serão integradas à rubrica orçamentária do Município, especificamente voltada à renovação da frota local, devendo o CONTRATADO vertê-las para a Conta Corrente nº [INSERIR CONTA DO MUNICÍPIO], Agência [INSERIR], do Banco [INSERIR], logo após a constatação da liquidez da arrematação.

Parágrafo Segundo (Da Remuneração e do Ônus Exclusivo do Arrematante): Fica estipulado, em sintonia com a exegese fixada no Edital e referendada no Estudo Técnico Preliminar, que a paga pelos serviços do CONTRATADO não engendrará qualquer sangria ou dispêndio oriundo do erário municipal. O CONTRATADO fará jus à percepção lícita de sua comissão na rígida alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do arremate de cada lote, acrescida de 5% (cinco por cento) para custeio de taxas administrativas essenciais, sendo ambas as rubricas de responsabilidade de pagamento irrestrita, direta e exclusiva do respectivo arrematante, conforme preleciona o inc. V do caput do art. 92 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME JURÍDICO, VINCULAÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato é coligado e submisso ao regime jurídico de direito público, sendo balizado pela tônica da inexigibilidade de licitação formatada no procedimento de credenciamento. As partes submetem-se incondicionalmente ao Edital de Credenciamento Eletrônico nº [XX]/2026, ao Termo de Referência, à expressa manifestação de interesse consubstanciada no Termo de Adesão e à doutrina emanada pela Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo Único: A vigência desta contratação contínua é delineada para o interregno de 12 (doze) meses contínuos, cujo termo inicial coincidirá com a efetiva aposição de assinaturas neste instrumento. É ressalvada a hipótese de prorrogações sucessivas, condicionadas à mantença do interesse público, preservação da vantajosidade das condições e anuência orçamentária para a gestão do convênio, suportando o dilatamento da eficácia até a barreira legal contida no art. 106 da referida norma de licitações.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES PORMENORIZADAS

Constitui dever basilar e inflexível do CONTRATADO, sem prejuízo daquelas determinações exaradas no TR:

I.​ Executar a preparação mercadológica dos vinte e um lotes descritos na Lei nº 483/2026, promovendo captura audiovisual em alta fidelidade e suportando integralmente os custos da formulação da campanha de divulgação.

II.​ Viabilizar plataforma eletrônica inviolável que permita, simultaneamente, o pregão ao vivo em áudio/vídeo e a computação em tempo real dos lances deflagrados pelos pretendentes, rejeitando cifras menores que o degrau estipulado.

III.​ Suportar estoicamente o fardo de todo e qualquer encargo ou tributo imanente à sua atuação, respondendo, de forma contumaz, direta e exclusiva, por toda e qualquer querela, pendência ou exação de ordem trabalhista, previdenciária, fiscal ou comercial oriunda dos prepostos por ele arregimentados para o suporte do certame (fiscais de pátio, técnicos de informática, auxiliares). Nenhuma mácula desta índole alcançará a Administração do Município de Pureza.

Constitui mister do CONTRATANTE (Município de Pureza/RN):

I.​ Assegurar ao leiloeiro franqueamento desimpedido ao local de acondicionamento dos bens para os trâmites de preparação dos lotes e futura visitação agendada pelos eventuais interessados.

II.​ Designar por portaria formal o Fiscal do Contrato, a quem restará imbuído o múnus de proceder à rigorosa mensuração do sucesso das alienações e à supervisão do pronto repasse do recurso à conta vinculada do tesouro local.

CLÁUSULA QUARTA: DA EXTINÇÃO CONTRATUAL E DA TIPIMETRIA SANCIONATÓRIA

O Município detém a prerrogativa inconteste de fulminar este vínculo jurídico, declarando sua extinção, na hipótese de superveniência de quaisquer das conjunturas preceituadas nos diplomas normativos referenciados no art. 137 da multicitada Lei nº 14.133/2021, resguardando-se o alicerce do contraditório e da ampla defesa ao pretenso faltoso. O descumprimento, a inexecução letárgica ou o desvio finalístico dos repasses, a par de ensejarem a extinção fática do ajuste, deflagrarão contra o CONTRATADO severas sanções em seara administrativa:

I.​ Advertência solene, nos casos de ínfima repercussão e falhas veniais e prontas a serem sanadas.

II.​ Multa de mora tarifada em 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o montante correspondente à operação represada, além de multa compensatória de 10% (dez por cento) face à inexecução parcelada, ou de extremados 20% (vinte por cento) em havendo o naufrágio absoluto das obrigações globais.

III.​ Na casuística da comprovação de má-fé, retenção espúria de valores, condutas que lesem a higidez da Administração Pública ou utilização de atestados falaciosos, além das sanções patrimoniais atreladas, o Município lavrará a punição inibitória de Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Pureza por interregno de até dois anos, ou, nos casos de ilicitude crônica, promoverá a fulminante Declaração de Inidoneidade.

 

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO ELETIVO

Na​ consagração do desfecho formal, repousa o inarredável pacto entre os entes de que as dúvidas exegéticas, disputas ou querelas insolúveis que deitem raízes no escopo, na interpretação ou nas obrigações derivadas do presente Termo de Contrato repousarão na exclusividade jurisdicional e absoluta competência do Foro da Comarca correspondente ao Município de Pureza/RN. Subjugam-se as partes a tal eleição, depondo por vontade livre as suas renúncias a quaisquer prerrogativas atinentes a outros fóruns por mais privilegiados que eventualmente fossem.

E,​ manifestando a sua total anuência e lisura frente às cláusulas apostas e as consequências gravosas que do inadimplemento deságuam, as partes rubrican e assinam o vertente instrumento.

Pureza/RN, 13 de março de 2026.

[NOME DO PREFEITO MUNICIPAL]

Prefeito do Município de Pureza/RN

CONTRATANTE

[NOME DO LEILOEIRO OFICIAL CREDENCIADO]

Leiloeiro Oficial (Matrícula JUCERN nº XXX)

CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS:

 

• Nome: CPF:

• Nome: CPF:

 

ANEXO VII – RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS (LEI MUNICIPAL Nº 483/2026)

O presente Anexo colige, de forma minuciosa e fiel, o espelho da autorização legislativa consubstanciada na Lei Municipal nº 483/2026, detalhando a exata conformação dos bens móveis — compreendendo utilitários, frotas pesadas, ambulâncias e maquinários agrícolas — que foram submetidos a criteriosa avaliação prévia por Comissão de Servidores do Município de Pureza/RN e que foram classificados como peremptoriamente inservíveis à consecução da atividade administrativa. Esta relação ostenta a envergadura de servir como base fática, material e vinculante para a deflagração da atuação preparatória e executiva dos leiloeiros públicos oficiais que venham a ser credenciados por intermédio deste certame, prestando-se, outrossim, a balizar a futura vistoria preliminar a ser empreendida, de modo inarredável, sob a conta, risco e responsabilidade dos pretensos arrematantes.

Delineiam-se, a seguir, os vinte e um lotes individualizados, transpostos pari passu do instrumento legal de regência, resguardando a integridade das especificações de modelo, placa identificadora, ano de fabricação e modelo, secretaria de alocação pretérita e, sobremaneira, a cifra pecuniária atrelada à respectiva avaliação originária, que servirá de marco zero para os correspondentes lances na hasta pública eletrônica e presencial:

Lote

Modelo do Bem (Veículo/Máquina)

Placa

Ano (Fab/Mod)

Secretaria de Origem

Valor da Avaliação (R$)

01

FIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4

OWB6147

2013/2013

Assistência Social

R$ 5.000,00

02

FIAT/UNO MILLE ECONOMY

OVZ 3579

2013/2013

Assistência Social

R$ 5.000,00

03

VOLLKS/BUSSCAR/ÔNIBUS

MXO1164

1998/1999

Educação

R$ 5.000,00

04

VW/MPOLO FRATELLO LOT NAC.

MYB1325

-

Educação

R$ 5.000,00

05

VW/15.190 EOD E.HD ÔNIBUS

NNV3585

2010/2010

Educação

R$ 8.000,00

06

VW/15.190 EOD E.HD ORE ONIBUS

QGK2896

2015/2015

Educação

R$ 15.000,00

07

SPRINTER F (AMBULÂNCIA)

MYB1405

2000/2001

Saúde

R$ 500,00

08

VW KOMBI

MXO5720

2000/2001

Saúde

R$ 500,00

09

RENAULT K AMBULÂNCIA

NNZ1560

2010

Saúde

R$ 1.000,00

10

DOBLÔ AMBULÂNCIA

NOF3770

2011/2012

Saúde

R$ 1.000,00

11

GOL 1.0 MPI

RGM0164

2022

Saúde

R$ 5.000,00

12

VW KOMBI

NNP6402

2010

Transporte

R$ 500,00

13

GMC

MXO 2580

1998

Transporte

R$ 2.000,00

14

MASSEY FERGUSON 290 4X2

-

-

Agricultura

R$ 1.000,00

15

MASSEY FERGUSON 290 4X2

-

-

Agricultura

R$ 1.000,00

16

VALTRA 785

-

-

Agricultura

R$ 1.000,00

17

VALTRA BL88

-

-

Agricultura

R$ 1.000,00

18

VALTRA A850

-

-

Agricultura

R$ 1.000,00

19

JOHN DEERE 5705

-

-

Agricultura

R$ 1.000,00

Totalização do Valor de Avaliação: A somatória das cifras estipuladas pelas avaliações primárias perfaz o montante global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Impende ressaltar que os valores supramencionados correspondem ao limiar mínimo delineado para a abertura de praça de cada lote individualmente, sujeitando-se ao regular processo de escalonamento decorrente dos lances concorrenciais propugnados no decurso da arrematação on-line e/ou mista.

 

 

 

 

 

Orientações Iniciais à Vistoria dos Bens Inservíveis:

A listagem retrocitada, que desnuda as matrizes de identificação da frota municipal a ser submetida a leilão, não esgota as nuances do estado de conservação, desgaste, depreciação mecânica ou avarias eventualmente existentes nos componentes estruturais de tais bens. Em estrita subserviência ao imperativo da cautela e ao princípio da publicidade administrativa, assenta-se que caberá aos leiloeiros credenciados a elaboração de detalhada catalogação visual (documentação fotográfica e em vídeo de alta definição), propiciando amplo material de divulgação prévia da conjuntura fática dos equipamentos e dos veículos de passeio e fomento.

Mais além, determina-se que correrá sob a exclusiva e inafastável incumbência, deliberação e risco dos futuros interessados — antes da efetiva deflagração de lances via plataforma tecnológica ou presencial — a realização de visitação e inspeção técnica in loco aos galpões, pátios ou recintos do Município de Pureza/RN onde tais inservíveis se encontram depositados. O arrematante, ao sagrar-se vencedor no pugilato de lances, abdicará por imperativo editalício de qualquer ressalva ulterior, reclamação vindoura ou pretensão reparatória ancorada em supostos vícios ocultos ou manifestos, recebendo os bens no estado em que incontestavelmente se achavam ao tempo do leilão, isentando a Administração Pública Municipal de qualquer pleito focado em garantias estendidas, reparos redibitórios ou devoluções de monta financeira.


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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