ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 470 DE 19 DE ABRIL DE 2022

“Define a Estrutura Administrativa com os atuais e novos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.”

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1 º. Fica definida a Estrutura Administrativa com os atuais e novos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

 

Art. 2°. A nomenclatura, quantitativo de cargos e valor do vencimento dos ocupantes dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, são os constantes do Anexo I, da presente Lei Complementar.

 

Art. 3º. Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei Complementar destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme o disposto no Art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

 

Art. 4°. Todos os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 5°. O titular de cargo comissionado, salvo exceção constante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caiçara do Rio do Vento, está obrigado ao cumprimento de suas atribuições com dedicação exclusiva à Câmara Municipal.

 

Art. 6°. O pessoal integrante do quadro de servidores do Poder Legislativo submeter-se-á ao regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.

 

Art. 7º. Esta Lei Complementar compõe-se do Anexos I e do Estudo de Impacto Orçamentário.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 9°. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 01/2007, de 16 de abril de 2007. Resolução nº 01/2009, de 13 de abril de 2009 e a Resolução nº 01/2014, de 17 de fevereiro de 2014.

 

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de abril de 2022.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO-----------------QUANTIDADE------------------VALOR – R$

 

Assessor Parlamentar -------------- 1 ---------------1.312,00

Assessor Jurídico --------------- 1 -------------- 3.000,00

Assessor Contábil ----------- 1 --------------------- 3.000,00

Diretor de Plenário ------------- 1 ------------- 1.312,00

Chefe de Patrimônio --------------1 ---------------- 1.312,00

Chefe de Almoxarifado e Limpeza -- 1------------ 1.212,00

Publicações -------------------- 1 ------------ 1.612,00

Tesoureiro ----------------- 1 ---------- 1.612,00

Controlador -------------- 1 ------------ 1.612,00

 


Publicado por:
Aldifran Rafael de Macedo
Código Identificador:BD01CA8F