ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 614/ 2014.

Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de sorteio realizado em evento comemorativo ao dia das mães e dá outrasprovidências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e, posteriormente, doar prêmios, mediante sorteio, no valor total de até 20.000,00 (vinte mil reais), realizado em evento comemorativo ao dia das mães.

 

Parágrafo único: A despesa autorizada através do caput correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

PODER: 02 – Poder Executivo

UNIDADE: 02 – Gabinete do Prefeito

FUNÇÃO:04 _ Administração

SU-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral

 

PROGRAMA: 0001 – Atividade de Apoio Administrativo

PROJ/ATIVIDADE: 2002 – Manutenção doGabinete do Prefeito

 

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.33.00 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

Art.2º. As normas e os prêmios a serem distribuídos, bem como o regulamento do sorteio instituído por esta Lei, serão estabelecidos através Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em15 de maio de 2014.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:BD0A12FA