ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 614/ 2014.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e, posteriormente, doar prêmios, mediante sorteio, no valor total de até 20.000,00 (vinte mil reais), realizado em evento comemorativo ao dia das mães.
Parágrafo único: A despesa autorizada através do caput correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
PODER: 02 – Poder Executivo
UNIDADE: 02 – Gabinete do Prefeito
FUNÇÃO:04 _ Administração
SU-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Atividade de Apoio Administrativo
PROJ/ATIVIDADE: 2002 – Manutenção doGabinete do Prefeito
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.33.00 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Art.2º. As normas e os prêmios a serem distribuídos, bem como o regulamento do sorteio instituído por esta Lei, serão estabelecidos através Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em15 de maio de 2014.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:BD0A12FA