ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 538, DE 09 DE MAIO DE 2023
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A VIGER A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portalegre o valor de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) para os servidores com carga horária de 40 horas semanais, a partir de 1º de maio de 2023, nos termos da Medida Provisória n° 1.172, de 01 de maio de 2023.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.3º Fica revogada a Lei Municipal nº 533, de 25 de janeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:BD0A861A