ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 538, DE 09 DE MAIO DE 2023

LEI Nº. 538, DE 09 DE MAIO DE 2023

 

FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A VIGER A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portalegre o valor de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) para os servidores com carga horária de 40 horas semanais, a partir de 1º de maio de 2023, nos termos da Medida Provisória n° 1.172, de 01 de maio de 2023.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Art.3º Fica revogada a Lei Municipal nº 533, de 25 de janeiro de 2023.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:BD0A861A