ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 305 DE 06 DE JULHO DE 2017

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa d’Anta/RN fica autorizado a incorporar, ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa a esta Lei, do projeto/atividade, que permitirão a execução de ação governamental, do pagamento Criança Feliz.

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de projeto/atividade especificado na tabela I, anexa a esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa D’anta/RN, 06 de julho de 2017.

 

TAIANNI LOPES SANTOS

Prefeita Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO

TABELA I

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Assistência Social

Sub. Unid. Orçamentária

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 – Assistência Social

Programa

243 - Assistência à Criança

Projeto/Atividade

Manutenção das Ações do Programa “Criança Feliz”

Elemento

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC

Valor/Dotação

R$ 10.000,00

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

Valor/Dotação

R$ 6.000,00

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor/Dotação

R$ 16.000,00

Elemento

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

Valor/Dotação

R$ 20.000,00

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

Valor/Dotação

R$ 8.000,00

Total

R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

 

Objetivo da ação: Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância e apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento da criança.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÃO COMO FONTE DE ANULAÇÃO

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Administração

Função

04 – Administração

Programa

122 – Administração Geral

Projeto/Atividade

Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Valor/Dotação

R$ 60.000,00

Total

R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)


Publicado por:
Eugenio Pacelli Campos
Código Identificador:BD0F3CDC