ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 01/2026 – SMS

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 01/2026 – SMS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO as irregularidades e falhas técnicas apontadas nos relatórios da fiscalização e da gestão contratual relativos à execução do Contrato Administrativo nº 31/2026, celebrado com a empresa DEVELOPER ACTION SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.;

CONSIDERANDO a emissão de notificações prévias e a subsistência de vícios operacionais graves que comprometem a continuidade das rotinas de saúde e o Prontuário Eletrônico do Cidadão;

CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria-Geral do Município e a necessidade de observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador em desfavor da empresa DEVELOPER ACTION SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.775.479/0001-02, contratada mediante o Contrato Administrativo nº 31/2026, com o escopo de apurar eventual responsabilidade por descumprimento de cláusulas contratuais e especificações do Termo de Referência, e deliberar acerca da aplicação de sanções administrativas e rescisão unilateral da avença.

Art. 2º Designar os seguintes servidores públicos estáveis para integrarem a Comissão Processante responsável pela condução dos trabalhos:

a) Jucimara Costa de Oliveira, matrícula nº 1303066-1, ocupante do cargo de Enfermeira, que a presidirá;

b) Maria das Graças Melo de Sousa, matrícula nº 1301533, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, membro;

c) Francisco Gilson de Macedo, matrícula nº 1304127, ocupante do cargo de Digitador, membro e secretário.

Art. 3º A Comissão Processante deverá intimar a contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa prévia escrita e especificar as provas que pretenda produzir, assegurando-lhe integral acesso aos autos.

Art. 4º A Comissão deverá concluir a instrução e apresentar Relatório Final conclusivo no prazo de 30 dias, admitida prorrogação justificada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bento Fernandes/RN, 04 de novembro de 2026.

 

FRANCISCO VEILSON AMBROZIO NUNES

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:BD251ACC