ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. º 1.285, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 018/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.285.

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.285 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 13 de abril de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA N. º 1.285, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN autorizado a conceder auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos, na forma definida na presente Lei.

 

Art. 2º. O auxílio pecuniário concedido para o transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos oriundos do Município Jardim do Seridó/RN, visa estimular o ensino e a manutenção dos alunos em instituições de ensino qualificadas, evitando o abandono e promovendo o aperfeiçoamento de futuros profissionais no exercício de suas atividades.

 

Art. 3º. São critérios para o estudante receber o auxílio pecuniário:

I – Estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior e/ou curso técnico;

II –Fazer deslocamento diário e/ou de até 03 (três) dias à Instituição de Ensino;

III – Possuir renda per capita de até 1(um) salário mínimo nacional.

 

§ 1º. Auxílios financeiros, como estágios remunerados do IEL (Instituto Euvaldo Lodi), bolsas de iniciação científica e similares, também devem ser contabilizados para o cálculo da renda per capita.

 

§ 2º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), a coleta das informações e análise dos requerimentos elencados na presente Lei, para atendimento no inciso III deste artigo.

 

§ 3º. Os beneficiários ficam obrigados a comprovar a frequência, por meio de comprovantes emitidos pela instituição de ensino.

 

§ 4º. Depois de colhidas as informações, a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) as remeterá para a Secretaria Municipal de Administração, a fim de que sejam calculados os valores do auxílio de que trata esta Lei, posteriormente encaminhando o processo à Secretaria de Finanças e Planejamento, a qual analisará a viabilidade financeira ou não para a concessão do auxílio, inclusive averiguando informações que possam ser supostamente inverídicas.

 

§ 5º. No caso de alguém prestar informação inverídica, medidas cabíveis devem ser tomadas no sentido de recuperar o valor anteriormente repassado e, se for o caso, representar criminalmente o estudante ou seu representante legal.

 

Art. 4º. Mensalmente, por meio de ficha de frequência, o estudante informará à Secretaria Municipal de Administração a quantidade de dias que utilizou transporte até a instituição de ensino a qual esteja matriculado.

 

§ 1º. O estudante deverá trazer para a Administração Pública, anexo ao requerimento de solicitação, o seu quadro de horários junto a instituição de ensino em que esteja matriculado, a fim de que possa ser aferida a quantidade de dias que o mesmo precisou se deslocar, repetindo este ato semestralmente ou na mudança de ano/período

 

§ 2º. Caso o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN forneça veículo para transporte, o estudante não terá direito ao auxílio previsto nesta lei.

 

Art. 5º. O auxílio pecuniário será pago apenas durante o período de aulas, sendo suspenso durante as férias e/ou recessos.

 

Parágrafo Único. Caso o período de férias e/ou recesso seja inferior a 15 (quinze) dias, serão repassados os valores correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor total.

 

Art. 6º. Os alunos já inscritos e que foram beneficiados pela Lei Ordinária Municipal n.º 1077, de 11 de agosto de 2017, serão obrigados a fazer recadastramento.

 

Art. 7º. Os alunos novatos serão obrigados a fazer cadastramento e entrega de documentação perante a Secretaria de Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS).

 

Art. 8º. O pagamento deste auxílio pecuniário previsto nesta Lei fica condicionado a existência das aulas em sistema presencial nas universidades e/ou institutos federais, sendo autorizado em ensino remoto desde que o aluno viaje pelo menos 03 (três) dias na semana.

Parágrafo Único. Alunos que viajarem menos de 03 (três) dias na semana, receberão o equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do auxílio correspondido.

 

Art. 9º. As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos adicionais, se necessário.

 

Art. 10. As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente lei poderão ser regulamentadas por Decreto Municipal do Poder Executivo.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais n. º 1.077, de 11 de agosto de 2017, e n. º 1.157, de 19 de dezembro de 2019, bem como as demais disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 13 de abril de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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