ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 751/2023
Lei Municipal nº 751/2023, de 06 de Junho de 2023.
Institui o Programa ALIMENTA CIDADÃO no Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN, o Programa Social “Alimenta Cidadão” que tem como objetivo assegurar provisões suplementares e provisórias à famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e econômico que não tem acesso aos meios para suprir sua reprodução cotidiana, nas políticas públicas de Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional, com fundamento nos princípios de Cidadania, dos Direitos Sociais e Humanos, prestados à pessoa residente no Município de Afonso Bezerra/RN.
Parágrafo Único – O Programa ALIMENTA CIDADÃO de que trata esta lei, será repassado aos cidadãos e famílias que lhe fizerem jus, de forma continua, sendo uma cesta básica no valor de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por mês, e contemplará o número máximo de até 1.000 (mil) famílias.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo no mesmo domicílio e que se mantém pela contribuição mútua de seus membros;
II - renda familiar mensal per capita, o resultado da soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, dividido pela totalidade desses membros, inclusive àqueles benefícios financeiros concedidos por outros programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento.
Art. 3º. São objetivos complementares do Programa Alimenta Cidadão:
I - promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de segurança alimentar e assistência social;
II - atender à famílias em situação de desemprego, com iminência ou ocorrência de riscos sociais e lapso na economia familiar;
III - estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social;
IV - promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais do Poder Público;
V - oferecer, de forma prioritária, condições de inclusão social para pessoas com deficiência;
VI - dinamizar a economia local;
VII - incentivar o planejamento econômico familiar.
VIII - incentivar as famílias beneficiárias do Programa em ações de emancipação e inclusão produtiva;
IX - garantir a permanência de crianças e adolescentes na escola e erradicar a evasão escolar;
X - incentivar o acompanhamento pré-natal de mulheres desde o início do período gestacional;
XI-combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional;
XII - diminuir a mortalidade infantil;
Art. 4º. Cabe ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social coordenar, gerir e operacionalizar o Programa Alimenta Cidadão e, em especial, executar as seguintes atividades:
I - Cadastrar, selecionar e organizar dossiê individual das famílias a serem beneficiadas com oPrograma;
II - supervisionar o cumprimento das exigências e promover a oferta de ações complementares, em articulação com outros órgãos públicos;
III - acompanhar e fiscalizar a execução do Programa, podendo utilizar-se, para tanto, de mecanismos intersetoriais e de órgãos de controle social;
IV - realizar a gestão orçamentária e financeira dos benefícios concedidos pelo Programa;
Art. 5º. A gestão dos benefícios do Programa Alimenta Cidadão compreende as etapas necessárias à oferta dos benefícios previstos nesta Lei, desde o ingresso das famílias até o acompanhamento e prestação de contas, englobando, principalmente, os seguintes procedimentos:
I - requisição de inclusão da família no Programa, através do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social;
II - habilitação e seleção das famílias requerentes e concessão dos benefícios;
III - monitoramento da emissão e entrega da notificação sobre a oferta do benefício ao requerente;
IV - acompanhamento da execução e acompanhamento familiar;
Parágrafo único. O Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social disciplinará as demais regras necessárias à gestão dos benefícios concedidos, caso necessário.
Art. 6º. O ingresso das famílias no Programa Alimenta Cidadão, pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, ocorrerá mediante prévio estudo ou relatório técnico emitido por profissionais competente, indicados pela administração pública, para evidenciar situação de vulnerabilidade social, renda, composição familiar e outros aspectos que julgar necessários.
Art. 7º. A oferta dos benefícios do Programa Alimenta Cidadão poderá ser realizada, à uma mesma família, por um prazo de até 6 meses ou, após isso, o que indicar o trabalho técnico-social realizado, sendo definidos como critérios:
I - residir no município de Afonso Bezerra/RN;
II - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
III - ter renda familiar mensal per capita de até ½ (meio) salário mínimo, nos termos do inciso II do artigo 2º;
IV - possuir estudo técnico socioeconômico que comprove a incompatibilidade da renda com a demanda requerida;
V - manter-se sob referência técnica do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias – PAIF/CRAS, durante o período da oferta do benefício, e ser acompanhado sempre que a equipe técnica do PAIF julgar necessário.
Art. 8º. O titular do benefício do Programa Alimenta Cidadão será preferencialmente a mulher, devendo, quando possível, ser ela previamente indicada como responsável pela unidade familiar no ato do cadastramento.
Art. 9º. As famílias elegíveis ao Programa Alimenta Cidadão, identificadas no Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou em sistema congênere, poderão ser selecionadas a partir de um conjunto de indicadores sociais, critérios e prioridades capazes de estabelecer com maior minuciosidade as situações de vulnerabilidade social e econômica, elegendo respectivamente:
I - famílias em situação de risco social, com violação de direitos sociais ou em maior situação de vulnerabilidade social;
II - famílias extremamente pobres, àquelas com menor renda familiar per capita;
III - famílias elegíveis ao recebimento de benefício eventual da Assistência Social que não conseguiram desenvolver sua autonomia;
IV - famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de laudo médico;
V - famílias com pessoas idosas;
VI - famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do Ente Público;
VII - famílias de que faça parte mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
VIII - famílias monoparentais, constituída somente pela mãe, somente pelo pai ou somente por um responsável legal por crianças e adolescentes, comprovado por documento de filiação e/ou documento oficial que comprove a guarda;
IX - famílias com ônus excessivo de aluguel, com dificuldade para manter sua reprodução social cotidiana;
X - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos;
§ 1º. O conjunto de indicadores de que trata o caput será definido com base nos dados relativos aos integrantes das famílias, a partir das informações constantes no Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou em sistema congênere, bem como em estudos socioeconômicos.
§ 2º. Para ter direito aos benefícios previstos nesta Lei, a família precisa ter Cadastro Único, ou sistema congênere, ativo no município de Afonso Bezerra/RN há no mínimo 1 (um) ano.
Art.10. A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades nas áreas de saúde, educação e assistência social, disciplinadas em Portaria do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 11. O controle e participação social do Programa Alimenta Cidadão deverão ser realizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 12. Cabe ao CMAS, com relação ao Programa Alimenta Cidadão:
I - acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Alimenta Cidadão;
II - acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Alimenta Cidadão;
III - acompanhar a oferta dos serviços necessários para a aplicação das condicionalidades;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Alimenta Cidadão;
V - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 13. Para o pleno exercício das competências previstas no artigo 12, ao Conselho Municipal de Assistência Social será franqueado acesso aos formulários do Cadastramento Único para Programas Sociais Governo Federal, ou congênere, e aos dados e informações constantes em planilhas desenvolvidas para gestão, controle e acompanhamento do Programa Alimenta Cidadão, bem como as informações relacionadas às condicionalidades, além de outras que venham a ser definidas.
§ 1º. A relação de beneficiários do Programa Alimenta Cidadão deverá ser amplamente divulgada, em meio físico e eletrônico, pelo Poder Público Municipal.
§ 2º. A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil e penal na forma da lei.
Art. 14. A apuração das denúncias relacionadas ao recebimento indevido de benefícios do Programa Alimenta Cidadão, será realizada pela Coordenação do Programa.
§ 1º. Os documentos que contêm os registros realizados no Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou congênere, deverão ser mantidos pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data de encerramento do exercício em que ocorrer a inclusão ou atualização dos dados relativos às famílias cadastradas.
§ 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá solicitar, à Coordenação do Programa, informações, pareceres e outros documentos necessários à instrução dos procedimentos de fiscalização e acompanhamento do Programa Alimenta Cidadão.
Art. 15. Para cobrir as despesas decorrentes do Programa Alimenta Cidadão, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, nas dotações que seguem anexas à presente Lei.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 656/2021 e disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 06 de Junho de 2023.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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