ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 275 -2026, DE 30 DE JULHO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 280701/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato de credenciamento Nº 280701/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa M N NOGUEIRA DA COSTA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede à Rua Francisco Martins Roriz, n° 163 , bairro Centro, Cidade Martins/RN, CEP:59800-000, e-mail: kjracoes@gmail.com , Contato: (84) 98824-6798, inscrito/a no CPF/CNPJ n. 30647320000107, cujo objeto do presente instrumento é a aquisição de ração para cães e gatos, por meio de registro de preços, destinada ao atendimento de animais em situação de rua, no âmbito do município de MARTINS/RN, visando à distribuição regular e organizada, realizada pela prefeitura municipal, por intermédio da secretaria competente, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
I – Servidor: Alex Braz Galdino, Matrícula n° 1789.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:BD300900