ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.295/2024

SACIONO

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CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Centro administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 15 de abril de 2024

 

DIOGENES IZIDRO ROSA

Vereador Autor

 

“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Goianinha, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Goianinha.

 

Parágrafo único - Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

 

Artigo 2º - A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

 

Artigo 3º - O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa a ser fixada na sua regulamentação pelo Poder Executivo.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Artigo 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

21 de março de 2024, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:BD392187