ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1028/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 906/2014 e Lei Municipal nº 1.002/2019, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, Prefeita do Município de Serra Caiada, no uso das atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 12, incisos I e II,da Lei Municipal nº 906/214 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:

I – quanto aos segurados:

a) aposentadoria por incapacidade;

b) (revogado);

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria compulsória;

e) aposentadoria especial de professor;

f) (revogado);

g) (revogado); e

h) (revogado).

II – quanto aos dependentes:

a) pensão por morte; e

b) (revogado)”.

TITULO I

DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

Art. 2. O art. 13 da Lei Complementar nº 906/2014 passá a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 - Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado, no cargo que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, sendo o beneficio pago a partir da data do laudo médico-pericial que declara a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.

§1º - Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais, observando quanto ao seu calculo a regra que dispões sobre cálculos e proventos, disposto art. 22 da presente Lei.

§2º - a aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo medico pericial definir como inicia da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessário a para tal concessão a opção e aposentar-se com a regra mais vantajosa.

§3º – O pagamento do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador do sergurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§4º - O segurado aposentado por incapacidade permanente ao trabalho fica obrigado, a submeter-se a exames médicos periciais a realizarem-se a cada 02 (dois) anos, mediante convocação.

§5º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho cessada, a partir a da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo”.

Art. 3. Fica revogado o artigo 15 da Lei Municipal nº 906/2014.

 

TITULO II

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Art. 4. O art. 17 da Lei Complementar nº 906/2014 passá a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 - O servidor será aposentado voluntariamente, desde que observado os seguintes requisitos:

I – 62(sessenta e dois anos) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade se for homem;

II – 25(vinte e cinco) anos de contribuição, desde de que cumprido o tempo mínimo de 10(dez) anos de efetivo exercício de serviço publico e de 05(cinco)anos no cargo, efetivo ou classe em que for concedida a aposentadoria”

REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

Art. 5. O art. 18 da Lei Complementar nº 906/2014 passá a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao regime próprio de previdência social poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 56(cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no §1º;

II – 30(trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos de contribuições, homem.

III – 20(vinte)anos de efetivo exercício de serviço público:

IV – 5(cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;

V - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalentes a 86(oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96(noventa e seis) pontos, se homem, observando o disposto nos §§2º e 3º.

§1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete)anos de idade, se mulher, e 62(sessenta e dois) anos de idade, se homem.

§2º A partir de 1º de janeiro de 2021, a pontuação a que se refere o inciso V deste artigo será acrescida a cada ano 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100(cem) pontos , se mulher, e de 105(cento e cinco) pontos, se homem.

§3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 2º.

§4º Para o titular do cargo do professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II deste artigo serão:

I –51(cinquenta e um) anos de idade, se mulher, 56(cinquenta e seis) se homem;

II –25(vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30(trinta anos de contribuição, se homem;

III –52(cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57(cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de dia primeiro de janeiro de 2020.

§5° O somatório de idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V deste artigo, para o servidor a que se refere o §4°, incluídas as frações, será equivalente a:

I –81(oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;

II - A partir de 1º de janeiro de 2021, será aplicado o acréscimo de 1(um)ponto, até atingir o limite de 92(noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100(cem) pontos, se homem.

§6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

I - Á totalidade da remuneração do servidor publico no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8°, para o servidor publico que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao regime próprio de previdência social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumprida 5(cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:

a) 62(sessenta de dois) anos de idade, se mulher, e 65(sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

b) 57(cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60(sessenta) anos de idade se homem, para os titulares de cargo de professor de que trata o §4º.

II - A 60% (sessenta por cento) da media aritmética definida da forma prevista no “caput” e do artigo 60, com acréscimos de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado neste parágrafo.

§7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não são inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da constituição federal e serão reajustados:

I - Na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, executados aqueles vinculados a indicadores de desempenho , produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do§6°;

II - Na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, com base no índice de preços ao consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do §6°.

§8° Considera-se remuneração do servidor publico no cargo efetivo, para fins de calculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do §6°, o valor constituído pelo subsidio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.

§9º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do §6° não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

19.A - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo anterior, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício efetivo no serviço público;

IV – 5 (cinco) anos de cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;

V – Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei, faltaria atingir o tempo mínimo de contribuição referido do inciso II.

§1° Para professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

§2º Os proventos das aposentadorias concedidas em termos do disposto nesse artigo corresponderão:

I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8° do artigo anterior, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

II – A 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no artigo 22 e seguintes da presente lei, para o servidor não contemplado no item 1 deste parágrafo.

§3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

I – na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do §2°;

II – Na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do §2º.

§4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do §2° não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Art. 19B - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais a saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;

II – 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

III – 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida aposentadoria;

IV – Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.

§1° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput”.

§2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1°, 2°e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

 

TITULO III

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 6º . O art. 19 da Lei Municipal nº 906/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. O servidor que completa 75 (setenta e cinco) anos de idade será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme disposto em lei e no regime jurídico único dos servidores públicos municipais, não podendo ser inferiores a um salário mínimo”.

Art. 7º . O art. 20 da Lei Municipal nº 906/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.

§1º - ­ No dia em que completar setenta anos de idade, o servidor será afastado de suas atividades, mesmo que não tenha sido expedido o ato de aposentadoria compulsória, não sendo considerado, para nenhum efeito, o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.

§ 2º - Os proventos da aposentadoria compulsória serão equivalentes a um trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária.”

TITULO IV

APOSENTADORIAS ESPECIAIS

Art. 8º . O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60(sessenta) anos de idade, se for homem.

II – 25(vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;

III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público:

IV – 5(cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;

§1º Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de diretor de escola, vice-diretor de escola. Coordenador pedagógico e supervisor de ensino.

§2º O período em readaptação, desde que o exercício pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.

Art. 9º . O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10(anos)anos de efetivo exercício de serviço publico e 05(cinco)anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições.

I – 20(vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25(vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiente grave;

II – 24(vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29(vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;

III – 28(vinte e oito) anos de contribuição se mulher, e 33(trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;

IV – 55(cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60(sessenta )anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo contribuição de 15(quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

§1º Para o reconhecimento do direito a aposentadoria de que trata o caput, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade igualdade de condições com as demais pessoas.

§2º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada aá realização de previa avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.

§3º Se o servidor, após a filiação ao regime próprio de previdência social, torna-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no caput serão proporcionalmente ajustados, considerando-se, o numero de anos em que exerceu a atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.

Art. 10º. O servidor cuja as atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais á saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 60(sessenta) anos de idade:

II – 25(vinte cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;

III – 10(dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV – 5(anos) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

§1 O tempo de exercício nas atividades previstas no Caput deverá ser comprovado nos tempos do regulamento.

§2 A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.

Art. 11º . Fica revogado o artigo 23 da Lei Municipal nº 906/2014.

Art. 12º . Fica revogado o artigo 25 da Lei Municipal nº 906/2014.

Art. 13º . Fica revogado o artigo 27 da Lei Municipal nº 906/ 2014.

Art. 14º . Fica revogado o artigo 28 da Lei Municipal nº 906/ 2014.

Art. 15º . O art. 29 da Lei Municipal nº 906/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, em valor correspondente à:

I – totalidade dos proventos integrais do segurado falecido na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela que exceder a esse limite;

II – totalidade da remuneração do segurado ativo no cargo efetivo em que se der o falecimento, acrescida das vantagens pessoais porventura incorporadas por este e às quais o servidor faça jus na forma da lei concessiva da vantagem, excluídas, em qualquer caso, as parcelas remuneratórias não incorporáveis na forma da lei que as concedeu, observado o limite máximo estabelecido no inciso I.

§ 1º. O valor limite a que se refere este artigo é corrigido anualmente pelo órgão federal responsável pela Previdência Social.

§ 2º. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto na presente legislação.

§ 3º. O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com direito ao seu recebimento.

§ 4º. Será revertida em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito à pensão se extinguir, procedendo-se a novo rateio entre os remanescentes.

§ 5º. Não será protelada a concessão do benefício pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 6º. Nas hipóteses do inciso I do art. 8, a pensão será devida somente pelo período de 06 (seis) meses quando o segurado haja vertido menos de 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do segurado.

§ 7º. Nas hipóteses do inciso I do art. 8, a pensão será devida pelos seguintes períodos, estabelecidos conforme a idade do pensionista na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

I – 03(três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

II – 06(seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

III – 10(dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

IV – 15(quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

V – 20(vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

VI - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 8º. Independentemente da comprovação do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da verificação do prazo de 2 (dois) anos do casamento ou da união estável, a pensão por morte devida aos dependentes previstos no inciso I, do art. 8, nas hipóteses em que o óbito do segurado haja sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, deve obedecer aos prazos previstos no § 6º deste artigo, observando-se, ainda, no caso de dependente inválido, o disposto no § 9º.

§ 9º. Se inválido ou deficiente o dependente previsto no inciso I art. 8, a sua cota de pensão por morte somente será extinta mediante comprovação da cessação da invalidez ou do afastamento da deficiência, respeitados os prazos mínimos previstos nos §§ 6º e 7º.

§ 10. Qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeitos a partir da data em que ela se efetivar, não fazendo jus a qualquer valor correspondente ao período anterior ao requerimento”.

Art. 16º . Ficam revogados os artigos 32, 33, 34 e 35 da Lei Municipal nº 906/ 2014.

Art. 17º . Fica revogado o artigo 39 da Lei Municipal nº 906/2014.

Art. 18º.Fica revogado o artigo 44 da Lei Municipal nº 906/2014 e Lei Municipal 1.002/2019.

Art. 19º. O Art. 51 da Lei Municipal nº 906/2014 ­ passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51 - Ao segurado ou dependente em gozo de benefício será concedido o Abono Anual, a ser pago no mês de junho e dezembro, no valor da remuneração, proventos ou pensão devidos naquele mês.

Parágrafo Único: Para pagamento do Abono Anual, será observada a proporcionalidade de um doze avos do abono para cada mês de benefício efetivamente percebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.”

Art. 20º. O art. 57,I e II,da Lei municipal nº. 906/2014 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57 – Constituem contribuições mensais do RPPS:.

I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;

II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

Art. 21º. O art. 57, § 2º, da Lei Complementar nº 906/2014 passá a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

§ 2º. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

IX - o abono de permanência de que trata o art. 38 desta lei;

X - o adicional de férias;

XI - o adicional noturno;

XII - o adicional por serviço extraordinário;

XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;

XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;

XVI - o auxílio-moradia;

XVII - a gratificação de Raio X;

XVIII – as parcelas percebidas em decorrência de horas extras trabalhadas;

XIX – outras parcelas cujo caráter seja indenizatório.”

Art. 22º. O art. 57, § 5º, da Lei Complementar nº 906/2014 passá a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º ­ As contribuições previstas nos incisos I e III do caput serão creditadas na conta do IPRESC até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês de competência, observado o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas”.

 

CAPÍTULO VIII

DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS

Art. 23º.O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§2º A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.

§3º Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.

§4° Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no §1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

§5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença de trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no §1º.

§6º No caso de aposentadoria compulsória, previstas nos artigos5 e 6, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1(um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no “caput” e no §1º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.

§7º No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 8 desta lei complementar, os proventos corresponderão a:

I – 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 8 desta lei complementar;

II – 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista nesse “caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 8, desta lei complementar.

Art. 24º. Os casos omissos desta Lei serão norteados pela Legislação Federal, em especial pela Emenda Constitucional 103/2019.

Art. 25º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Caiada/RN, 01 de dezembro de 2020.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:BD416308