ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 17 DE JULHO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 17 DE JULHO DE 2019.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ingressos gratuitos para crianças carentes, residentes no Município, pelos parques de diversões, circos e similares em funcionamento no Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica obrigada a concessão de ingressos gratuitos para acesso a Circos, Parques de Diversões e similares que se instalarem no Município, a serem distribuídos para crianças carentes, matriculados na rede municipal de ensino, mediante parâmetros definidos pelo Departamento de Ação Social, por ocasião da concessão do alvará de funcionamento.

 

Art. 2º. Fica proibida a comercialização de quaisquer bens, comida ou souvenirs durante o funcionamento dos equipamentos de diversão, sendo permitida somente a entrega gratuita de quaisquer brindes aos frequentadores desde que compatíveis com a idade dos agraciados.

 

Art. 3º. A presente lei terá sua validade para todo e qualquer evento, podendo as partes acordar quanto ao horário mais adequado à concessão, mesmo que o funcionamento ocorra de maneira excepcional, em horário especial não abrangido no alvará expedido.

 

Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua vigência.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de julho de 2019.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

 Prefeito Municipal.


Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:BD53B64C