ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 400 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 400 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A COBERTURA DE DESPESAS PARA ADEQUAÇÃO DO LIXÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Geral do Município do corrente exercício no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação:
Unidade Gestora:
Órgão orçamentário:
Unidade Orçamerntária:
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
Despesa 932
Fonte de Recursos:
2 – Município de José da Penha
2000 – Poder Executivo
2007 – Sec. Mul. de Obras e Serv. Urb.
4 – Administração
451 – Infra – Estrutura Urbana
2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.137 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00 aquisição de imóveis.
100 - Recursos Próprios.
Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com despesas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura de José da Penha - RN, a saber:
Unidade Gestora:
Órgão orçamentário:
Unidade Orçamerntária:
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
Despesa 875
Fonte de Recursos:
2 – Município de José da Penha
2000 – Poder Executivo
2007 – Sec. Mul. de Obras e Serv. Urb.
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
15 – URBANISMO
2.92 – SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
3.3.90.39.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
100 – Recursos Próprios
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 400 de 01 de abril de 2019 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial para a cobertura de despesas para adequação do lixão municipal, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 01 de abril de 2019.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:BD5E4164