ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 400 DE 01 DE ABRIL DE 2019.

LEI MUNICIPAL N° 400 DE 01 DE ABRIL DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A COBERTURA DE DESPESAS PARA ADEQUAÇÃO DO LIXÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Geral do Município do corrente exercício no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação:

 

Unidade Gestora:

 

Órgão orçamentário:

 

Unidade Orçamerntária:

 

Função:

 

Subfunção:

 

Programa:

 

Ação:

 

Despesa 932

 

Fonte de Recursos:

 

2 – Município de José da Penha

 

2000 – Poder Executivo

 

2007 – Sec. Mul. de Obras e Serv. Urb.

 

4 – Administração

 

451 – Infra – Estrutura Urbana

 

2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

2.137 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

4.4.90.61.00 aquisição de imóveis.

 

100 - Recursos Próprios.

 

Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com despesas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura de José da Penha - RN, a saber:

 

Unidade Gestora:

 

Órgão orçamentário:

 

Unidade Orçamerntária:

 

Função:

 

Subfunção:

 

Programa:

 

Ação:

 

Despesa 875

 

Fonte de Recursos:

 

2 – Município de José da Penha

 

2000 – Poder Executivo

 

2007 – Sec. Mul. de Obras e Serv. Urb.

 

15 – Urbanismo

 

452 – Serviços Urbanos

 

15 – URBANISMO

 

2.92 – SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

 

3.3.90.39.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

100 – Recursos Próprios

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 400 de 01 de abril de 2019 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial para a cobertura de despesas para adequação do lixão municipal, e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 01 de abril de 2019. 

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:BD5E4164