ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.023/2019

Altera os Artigos 1º e 3º, da Lei Municipal n.º 1.708, datada de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alterações nos Artigos 1º e 3º, da Lei Municipal n. 1.708, datada de 18 de dezembro de 2015, referente ao imóvel doado ao Senhor CESAR VITOR DO NASCIMENTO CRUZ, inscrito no CPF n. 107.371.944-80, situado na Localidade Sumaré, no Município de Goianinha/RN, que em seu Artigo 1º passará a ter a seguinte redação, no tocante a localização, medidas e confrontantes:

 

Artigo 2º. O Artigo 1º, da Lei n.º 1.708/2015, /2015, passara a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 1º. Lote n.º 35 - situado na Quadra 01, na Rua Projetada 04, medindo 135 (cento e trinta e cinco) metros quadrados de superfície, de formato regular, confrontando-se ao:

 

NORTE: Com o Rua Projetada 04, medindo 09 metros;

SUL : Com Herdeiros de Olinto, medindo 09 metros.;

LESTE: Com Patrimônio Público, medindo 15 metros;

OESTE: Com o Lote 34, medindo 15 metros.

 

Artigo 3º. O Artigo 3º, da Lei n.º 1’.708/21015 passará a ter a seguinte redação:

“Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionado neste Artigo não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da alteração da presente Lei, revertendo-se, nesta hipótese, sem nenhum aviso prévio para o Patrimônio do Município de Goianinha/RN”.

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificadas as demais cláusulas não alteradas por esta Lei, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 26 de setembro de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BRAGA SILVA

Segunda Secretária

 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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