ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3112026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3112026 – GP, Lagoa Nova/RN, 11 de novembro de 2026.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 156.296,35 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 156.296,35 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação apurado neste exercício.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

156.296,35

07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

4.308,72

 

2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

4.308,72

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

4.308,72

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

130.774,18

 

2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

102.792,10

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

102.792,10

 

1045 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

27.982,08

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

27.982,08

11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

21.213,45

 

2059 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

21.213,45

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

21.213,45

 


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:BD713B6B