ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 827/2021 DENOMINA COMPLEXO URBANÍSTICO JOÃO ADAUTO DA COSTA

LEI NR. 827/2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Dispõe sobre a denominação do Complexo Urbanístico da Entrada da Cidade de Pedro Avelino e dá outras providências.

 

Art.1° - Fica o Complexo Urbanístico da Entrada da Cidade de Pedro Avelino denominado “COMPLEXO URBANÍSTICO JOÃO ADAUTO DA COSTA”.

Parágrafo Único - Caberá ainda ao Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, inserir placa indicativa com a denominação e as demais informações para dar ênfase ao nome conferido nesta lei.

Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 05 de Maio de 2021.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:BD73418C