ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 910/2026
LEI MUNICIPAL Nº 910/2026
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN, DISCIPLINA SUAS RECEITAS, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, A GESTÃO E O CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC de Brejinho/RN, fundo especial de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, com prazo indeterminado de duração, destinado à captação, à gestão orçamentária e financeira e à aplicação de recursos nas políticas públicas municipais de cultura.
§ 1º. O FMC integra a estrutura orçamentária do Poder Executivo Municipal e fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º. A instituição do FMC não implica criação de pessoa jurídica, cargo público, função remunerada ou unidade administrativa autônoma.
Art. 2º. São objetivos do Fundo Municipal de Cultura:
I – apoiar a criação, a produção, a circulação, a difusão e o acesso a bens, serviços e atividades culturais;
II – preservar, proteger, valorizar e divulgar o patrimônio cultural material e imaterial do Município;
III – estimular as manifestações culturais populares e tradicionais e as expressões artísticas locais;
IV – incentivar a formação e a qualificação de artistas, artesãos, produtores, gestores e demais agentes culturais;
V – ampliar e democratizar o acesso aos recursos públicos de fomento cultural, inclusive nas comunidades rurais;
VI – apoiar a estruturação do Sistema Municipal de Cultura e sua articulação com os sistemas estadual e nacional, observada a legislação aplicável.
Art. 3º. A atuação do Fundo Municipal de Cultura observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, diversidade cultural, participação social, descentralização, acessibilidade, transparência, equidade territorial e responsabilidade fiscal.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Cultura será o órgão gestor do Fundo Municipal de Cultura, contando, para sua execução, com o apoio técnico dos órgãos municipais responsáveis por finanças, contabilidade, planejamento, administração e controle interno, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao Conselho Municipal de Política Cultural.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 5º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e créditos adicionais regularmente autorizados;
II – recursos provenientes do Fundo Nacional de Cultura, do Fundo Estadual de Cultura e de outros mecanismos públicos de financiamento cultural;
III – transferências federais, estaduais e de outros entes públicos, inclusive as realizadas no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e de outros programas legalmente instituídos;
IV – recursos provenientes de convênios, instrumentos de cooperação, termos e parcerias legalmente celebrados para ações culturais;
V – doações, legados, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais;
VI – rendimentos de aplicações financeiras dos recursos próprios do FMC, na forma da legislação pertinente;
VII – receitas de atividades culturais, cessões e utilização de equipamentos culturais, quando sua cobrança e destinação ao FMC estiverem autorizadas por lei;
VIII – produto de multas ou outras receitas relacionadas à proteção do patrimônio cultural, quando regularmente instituídas e legalmente destinadas ao FMC;
IX – saldos financeiros de exercícios anteriores, observada a legislação orçamentária e contábil;
X – outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.
§ 1º. O recebimento de doações ou de recursos privados não afastará as exigências de transparência, integridade, escrituração e controle das receitas públicas.
§ 2º. A enumeração de receitas neste artigo não cria tributos, preços públicos, multas ou quaisquer outras cobranças não previstas em legislação específica.
Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão movimentados em contas bancárias específicas, mantidas em instituição financeira oficial, com identificação das fontes de recursos e observância das normas de contabilidade pública e das exigências do respectivo órgão transferidor.
Parágrafo único. Os recursos vinculados por lei ou por instrumento de transferência a finalidade determinada serão movimentados e aplicados de acordo com as regras da respectiva fonte de financiamento.
Art. 7º. As dotações destinadas ao Fundo Municipal de Cultura serão estabelecidas em cada exercício financeiro pela Lei Orçamentária Anual ou por créditos adicionais regularmente autorizados, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as metas fiscais, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
§ 1º. A presente Lei não institui aporte mínimo obrigatório calculado sobre a Receita Corrente Líquida do Município, nem vincula receitas de impostos em desconformidade com o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal.
§ 2º. A programação financeira e a execução das despesas observarão a disponibilidade efetiva dos recursos e as regras de cada fonte, inclusive as condições de utilização, transferência e prestação de contas.
§ 3º. A abertura de créditos adicionais observará as exigências da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da legislação orçamentária municipal, dependendo de autorização legislativa quando exigida.
Art. 8º. Os saldos financeiros positivos do Fundo Municipal de Cultura, apurados ao final do exercício, permanecerão vinculados às finalidades do Fundo para aplicação nos exercícios seguintes, na forma do art. 73 da Lei Federal nº 4.320/1964, sem prejuízo das regras de reprogramação, devolução ou destinação previstas para cada transferência.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO
Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderão financiar, respeitadas as finalidades de cada fonte e as autorizações orçamentárias:
I – editais, chamamentos públicos, prêmios, bolsas e demais instrumentos de fomento cultural previstos em lei;
II – projetos de música, dança, teatro, literatura, audiovisual, artes visuais, artesanato, cultura popular e outras linguagens e manifestações culturais;
III – festejos juninos, quadrilhas, festivais, feiras, apresentações e outras manifestações culturais tradicionais de interesse público;
IV – ações de valorização da memória municipal, da história local, dos saberes e fazeres tradicionais e do patrimônio cultural material e imaterial;
V – oficinas, cursos, intercâmbios, pesquisas, atividades educativas, formação de público e qualificação de agentes culturais;
VI – projetos culturais destinados aos bairros, às comunidades rurais e a grupos com dificuldades de acesso aos mecanismos de financiamento;
VII – manutenção, adaptação, conservação, modernização e acessibilidade de bibliotecas, espaços e equipamentos culturais públicos e comunitários;
VIII – aquisição de materiais, bens e equipamentos vinculados à realização de projetos culturais e à preservação de acervos, observada a legislação patrimonial e de contratações;
IX – produção, registro, documentação, inventário, preservação e difusão de expressões e bens culturais;
X – ações de fortalecimento institucional da gestão cultural, quando legalmente admitidas e compatíveis com a fonte financiadora;
XI – outros projetos e atividades de inequívoco interesse cultural público, desde que compatíveis com os objetivos do Fundo e devidamente motivados.
Parágrafo único. A referência a manifestações culturais específicas não estabelece exclusividade, preferência automática ou reserva obrigatória de recursos em favor de eventos, grupos ou beneficiários determinados.
Art. 10. A seleção de projetos e a concessão de apoio a agentes culturais observarão a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e demais normas aplicáveis, inclusive quanto aos instrumentos de fomento, à seleção pública, ao monitoramento e à prestação de contas.
§ 1º. Os procedimentos de seleção adotarão critérios transparentes, objetivos, impessoais e proporcionais à natureza e à complexidade da ação cultural, assegurada ampla divulgação e observadas as exceções legalmente previstas.
§ 2º. Poderão ser empregados procedimentos simplificados de inscrição e habilitação e instrumentos adequados a pessoas físicas, coletivos sem personalidade jurídica e pessoas jurídicas, nos limites permitidos pela legislação.
§ 3º. As condições de acesso aos recursos deverão respeitar a diversidade cultural, a acessibilidade e a participação dos agentes culturais da sede e das comunidades rurais.
Art. 11. As contratações de bens, serviços e obras realizadas diretamente pelo Município com recursos do Fundo Municipal de Cultura observarão a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as demais normas pertinentes, sem confusão entre contratação administrativa e fomento cultural.
Art. 12. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura:
I – para pagamento ordinário da folha de pessoal da administração pública municipal e dos respectivos encargos, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação específica da transferência;
II – para serviço da dívida ou despesas estranhas à finalidade cultural;
III – para custeio de atividades administrativas gerais não relacionadas diretamente à política cultural e não autorizadas pela respectiva fonte de financiamento;
IV – para promoção pessoal de autoridades, servidores ou agentes políticos e para propaganda político-partidária;
V – para despesas sem prévia autorização orçamentária ou em desacordo com as condições de repasse.
Parágrafo único. São admitidas, desde que legalmente previstas, justificadas e compatíveis com a fonte de financiamento, as despesas operacionais diretamente necessárias à execução dos projetos e ações culturais, respeitados os limites e as condições específicos de cada programa, inclusive as exceções previstas na legislação estadual para estrutura e pessoal indispensáveis ao órgão gestor.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO, DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 13. A Secretaria Municipal de Cultura elaborará anualmente o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Cultura, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico resumido e prioridades das ações culturais a serem apoiadas;
II – previsão de recursos por fonte de financiamento e por ação;
III – indicação dos instrumentos de execução e dos critérios gerais de seleção;
IV – metas, indicadores e resultados esperados;
V – mecanismos de acompanhamento, transparência e prestação de contas.
§ 1º. O Plano de Aplicação de Recursos será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural, observadas as competências deliberativas do colegiado legalmente instituído.
§ 2º. O plano referido no caput não substitui o Plano Municipal de Cultura nem os instrumentos de planejamento específicos exigidos para transferências federais ou estaduais, inclusive o Plano de Aplicação dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc, quando cabível.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, na qualidade de órgão gestor do Fundo Municipal de Cultura:
I – planejar, propor, coordenar e executar as ações financiadas;
II – elaborar a proposta orçamentária, o plano anual de aplicação e os relatórios de gestão, em articulação com os órgãos municipais competentes;
III – manter a documentação dos repasses, projetos, termos de fomento e demais instrumentos celebrados;
IV – promover a publicidade dos editais, seleções, projetos contemplados e respectivos resultados;
V – encaminhar informações e demonstrativos ao Conselho Municipal de Política Cultural e aos órgãos de controle;
VI – adotar as providências de registro, habilitação, cadastramento e regularidade necessárias à participação nos programas de financiamento cultural.
Parágrafo único. A ordenação de despesas e os atos de execução orçamentária e financeira observarão as competências estabelecidas na legislação municipal e as normas de contabilidade pública.
Art. 15. O Conselho Municipal de Política Cultural, regularmente instituído e composto na forma de sua legislação própria e da Lei Federal nº 14.835/2024, exercerá o controle social do Fundo Municipal de Cultura, sem prejuízo das atribuições dos órgãos municipais de gestão e fiscalização.
§ 1º. Caberá ao Conselho, observadas suas competências legais, apreciar e aprovar as diretrizes gerais do Fundo, acompanhar o planejamento de aplicação dos recursos, monitorar os resultados, manifestar-se sobre transferências interfederativas e fiscalizar a destinação dos valores recebidos.
§ 2º. A atuação do Conselho não substitui as funções de ordenação de despesas, execução financeira, controle interno, fiscalização contratual ou prestação de contas legalmente atribuídas a autoridades e órgãos da administração pública.
§ 3º. O Conselho deverá observar a representação da sociedade civil em número, no mínimo, paritário ao dos representantes do poder público, com escolha de seus representantes por eleição direta entre seus pares, nos termos dos arts. 16 a 18 da Lei Federal nº 14.835/2024.
Art. 16. A execução dos recursos do Fundo Municipal de Cultura sujeitar-se-á à fiscalização do sistema municipal de controle interno e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, sem prejuízo da atuação de outros órgãos competentes e das atribuições dos órgãos transferidores.
Art. 17. O Município divulgará em seu Portal da Transparência, em linguagem acessível e observada a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, informações atualizadas sobre receitas, despesas, dotações, editais, beneficiários, projetos financiados, instrumentos celebrados, pagamentos e resultados das ações culturais.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Cultura apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Política Cultural e disponibilizará ao público relatório de gestão e execução financeira do Fundo Municipal de Cultura, com demonstração da origem e aplicação dos recursos, das ações realizadas e dos resultados alcançados.
Art. 19. A prestação de contas dos beneficiários, agentes culturais e executores observará a natureza do instrumento utilizado e o regime jurídico aplicável, inclusive os procedimentos proporcionais e simplificados admitidos na legislação de fomento cultural.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O Poder Executivo adotará, no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, providências administrativas para verificar e documentar a situação jurídica e o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural e a existência e vigência do Plano Municipal de Cultura, promovendo as medidas necessárias à sua regularização ou propondo legislação específica, se for o caso.
Parágrafo único. O Município somente solicitará ou executará transferências condicionadas à existência ou ao funcionamento desses componentes quando comprovado o atendimento dos requisitos estabelecidos pela legislação federal ou estadual aplicável.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Cultura, em conjunto com os órgãos de finanças e contabilidade, adotará as providências necessárias à identificação orçamentária, ao registro contábil, à abertura de contas e, quando exigido, à inscrição cadastral do Fundo Municipal de Cultura, observadas as normas dos órgãos de controle e dos programas de transferência.
Art. 22. A realização de despesa decorrente desta Lei dependerá de autorização orçamentária adequada, disponibilidade financeira e cumprimento dos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive, quando aplicáveis, as estimativas de impacto e demais condições legais.
Art. 23. A implementação e o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura ocorrerão com a estrutura administrativa existente, não sendo criados, por esta Lei, cargos, empregos, funções remuneradas, gratificações ou direitos a pagamento de vantagem funcional.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em até 90 (noventa) dias da data de sua publicação, especialmente quanto aos procedimentos de gestão, planejamento, movimentação de recursos, seleção e execução de projetos, monitoramento, transparência e prestação de contas, observada a legislação federal e estadual.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejinho/RN, 13 de novembro de 2026.
Jeferson Rodolfo Gomes da Costa
Prefeito Municipal
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:BD73E857