ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 522 DE 22 DE MAIO DE 2012 - DISPÕE SOBRE O CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO
Lei nº 522 de 22 de Maio de 2012.
Dispõe sobre o canto do Hino Nacional Brasileiro nas escolas da rede municipal de ensino, públicas e privadas e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional de Riachuelo-RN, no uso de suas atribuições e prerrogativas estatuídas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -. As escolas da rede municipal de ensino, públicas e privadas, deverão incluir em sua programação semanal o canto do Hino Nacional Brasileiro, que ocorrerá as segundas feiras, no horário de entrada dos alunos.
Parágrafo único – Nas escolas a execução ocorrerá em dois turnos (Matutino e Vespertino)
Art. 2º - Na solenidade cívica a que reporta o art. 1º promovido em horário inicial de funcionamento da escola, serão hasteadas as bandeiras nacional, do Estado e do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 22 de Maio de 2012.
PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
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