ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 522 DE 22 DE MAIO DE 2012 - DISPÕE SOBRE O CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO

Lei nº 522 de 22 de Maio de 2012.

 

Dispõe sobre o canto do Hino Nacional Brasileiro nas escolas da rede municipal de ensino, públicas e privadas e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional de Riachuelo-RN, no uso de suas atribuições e prerrogativas estatuídas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º -. As escolas da rede municipal de ensino, públicas e privadas, deverão incluir em sua programação semanal o canto do Hino Nacional Brasileiro, que ocorrerá as segundas feiras, no horário de entrada dos alunos.

 

Parágrafo único – Nas escolas a execução ocorrerá em dois turnos (Matutino e Vespertino)

 

Art. 2º - Na solenidade cívica a que reporta o art. 1º promovido em horário inicial de funcionamento da escola, serão hasteadas as bandeiras nacional, do Estado e do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Riachuelo/RN, 22 de Maio de 2012.

 

PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
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