ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 099/2025 – GC
Japi/RN 24 de outubro de 2025
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIMONE FERNANDES DA SILVA, prefeita de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO, a existência de inúmeros bens móveis de propriedade do município, classificados como irrecuperáveis ou antieconômicos, o que os torna inservíveis para a administração.
CONSIDERANDO, que os valores arrecadados do referido leilão serão revertidos para aquisição de novos bens para atendimento das secretarias do Município na prestação de serviços a que se destinam.
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear Comissão Especial composta pelos servidores:
HERON REGIS DE MEDEIROS PINTO, Secretário de Obras, Transp. E Serviços Urbanos, Matrícula de nº: 300
ROMILDO MELO DA SILVA, Auxiliar de Professor, Matrícula de nº: 7463
Pertencentes ao Quadro de servidores efetivos da Prefeitura.
Art. 2º – Cabe à Comissão constituída no art. 1º desta Portaria realizar levantamentos, vistoriar, organizar em lotes os bens móveis de propriedade do Município, considerados inservíveis para a Administração, a serem assim declarados em Decreto, bem como elaborar Termo de Vistoria e Avaliação e encaminhá-lo ao leiloeiro designado, seguindo as normas estabelecidas nas leis que regem a espécie, objetivando posterior alienação através de licitação na modalidade de Leilão Público, no estado que se encontra.
Parágrafo único: A nomeação de que trata esta Portaria é pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da publicação do decreto de declaração de bens inservíveis, devendo a comissão efetuar a entrega da relação de bens, do termo de vistoria ao Leiloeiro Administrativo para realização de avaliação.
Art. 3º – A conduta dolosa de membro da Comissão que cause danos ao erário municipal é classificada como falta de natureza grave, para fins de apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar.
Art. 4º – Os componentes da Comissão ora nomeada não serão remunerados, sendo seus serviços considerados como de relevância ao interesse público.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 24 de outubro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
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