ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 257/2025

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN

CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001- 31

E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 257/2025 de 01 de Outubro de 2025.

 

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL  GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 7º, inciso II, da Lei Municipal Nº 452/2024, de 27 de novembro de 2024.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 3.018.188,07 (Três Milhões, Dezoito Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais e Sete Centavos) na dotação constante do anexo I, deste Decreto.

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto.

 

Rafael Godeiro/RN, 01/10/2025.

 

LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

02001 - SECRETARIA DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO

 

04.122.0007.2002 - MANUT. DAS ATIV DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

100.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02002 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

04.122.0007.2034 - MANUT. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

50.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.2008 - MANU. ATIV. SEC. DE AGRI. M. ABIENT. E REC. HIDRICOS

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

75.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.1019 - AQUISICÃO E OU DESAPROPRIACÃO DE IMOVEL

 

4590610000 - Aquisicao de imoveis

17.188,07

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

250.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

150.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

100.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

120.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO

 

3390140000 - Diarias - civil

10.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

80.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.2005 - CONTRIBUICÃO P FORMACÃO DO PASEP

 

3390100000 - Seguro desemprego e abono salarial

100.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0081.2045 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3390140000 - Diarias - civil

6.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2011 - MANUTENCÃO DO FUNDEB 70

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.900.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2013 - MANUT. ESCOLAS C R. SAL. EDUCACÃO

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

20.000,00

15500000 - Transferência do Salário-Educação

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2047 - MANUT. ATIV. DO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL (PETERN)

 

3390300000 - Material de uso e consumo

40.000,00

15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação

 

TOTAL

3.018.188,07

Anexo II

02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

04.123.0008.2006 - MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO

 

3190910000 - Sentencas judiciais

100.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

18.544.0054.1008 - CONST. DE ACUDES , POCOS, CIST. E BARRAGENS

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

50.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.1009 - AQUIS. DE TRATOR MAQ. E EQUIPAMENTOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

130.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

04.182.0100.1053 - MANUTENCÃO DA DEFESA CIVIL (COMDEC) E GESTÃO DE RISCOS

 

3390300000 - Material de uso e consumo

75.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.1020 - PAVIM. DREN. E DEMAIS OBRAS DE URBANISMO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

117.188,07

17060000 - Transferência Especial da União

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.1021 - CONSTRUCÃO E RECUPERACÃO DE PRACAS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

250.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

16.482.0057.1025 - CONST. E REC. DE CASAS POPULARES

 

4490510000 - Obras e instalacoes

100.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.1026 - AQUISIC. DE CAMINHÕES , TRAT. MAQU. E EQUIPAMENTOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

50.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

26.782.0088.1023 - CONST. REC. E MELH. DE ESTRADAS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

100.000,00

17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.1030 - CONST. AMPL. E REF. DE POSTOS DE SAUDE

 

4490510000 - Obras e instalacoes

100.000,00

16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.1031 - AQUISICÃO DE VEICULOS E AMBULANCIA

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

100.000,00

16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

17.512.0076.1034 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

50.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.2037 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

320.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.2037 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

100.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.2040 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. MAC

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

500.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.2041 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. ASSISTENCIA FARMACEUTICA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

100.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

27.812.0046.1017 - CONST. REF. DE QUADRA ESPORTE CAMPO FUTEBOL

 

4490510000 - Obras e instalacoes

100.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02016 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

04.122.0007.2048 - MANUT. ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

16.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.1076 - CONSTRUÇÃO , REFORMA , AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE HOSPITAL E UBS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

100.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.2044 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

100.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.365.0041.1035 - CONST. AMPL. REF. DE CRECHES

 

4490510000 - Obras e instalacoes

100.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.365.0041.2010 - MANUT. DAS. ATIV, DA EDUCACÃO INFANTIL

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

100.000,00

15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.365.0041.2010 - MANUT. DAS. ATIV, DA EDUCACÃO INFANTIL

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

260.000,00

15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB

 

TOTAL

3.018.188,07


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:BD817B32