ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2017 FRANCISCO DANTAS/RN, 14 DE MAIO DE 2017.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO, Prefeito Municipal de FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas posteriores alterações, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos, máquinas e equipamentos que não mais atendem às necessidades do Município, são eles:
I – LOTE 01: FIAT UNO, Motor 1.0, 4 portas, Ano 2009, Cor Branca – PLACA MZC 5654.
II – LOTE 02: (SUCATA) - IPANEMA, 2 portas, Cor Branca.
III – LOTE 03: (SUCATA) – IPANEMA, Motor 2.0, 2 portas, Cor Branca.
IV – LOTE 04: VW COMBI, Motor 1.6 Gás, Ano 2009, Cor Branca – PLACA NNU 2190.
V - LOTE 05: DOBLÔ, Motor 1.8, 2 portas, Ano 2006, Cor Branca – PLACA MYG 2762.
VI - LOTE 06: (SUCATA) CHEVROLET D-20 – Carroçeria de madeira.
VII - LOTE 07: GM S-10 4x4, Motor 2.8 Diesel, Cab. dupla, Cor Preta – PLACA NNO 5066.
VIII - LOTE 08: TRATOR Ursus 480, Equipado com lâmina 4x2.
IX - LOTE 09: (SUCATA) – IPANEMA, parte frontal.
X - LOTE 10: TANQUE PIPA, capacidade 8.000 litros.
XI - LOTE 11: 2 Pneus trasseiro de Trator e 1 eixo.
Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.
Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º. A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com a venda serão depositados em conta específica e serão utilizados, exclusivamente, na aquisição de novos veículos, máquinas ou equipamentos.
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 70% (sessenta por cento) do valor avaliado.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na presente data.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Francisco Dantas/RN, 14 de Maio de 2017.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adolfo José da Silveira Neto
Código Identificador:BD929DD4