ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 157 DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 146/2013, que fixa a organização e estrutura da Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Estrutura e Organograma do Gabinete e da Secretaria Municipal de Educação, ficando ainda criadas as Secretarias de Esportes e Cultura e alterada a nomenclatura da Secretaria de Serviços Urbanos, constantes do art. 8º da Lei Municipal nº 146 de 31 de janeiro de 2013, que passarão a ter as redações seguintes:
1 – GABINETE;
1.5 – Procuradoria Geral;
4 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
4.1 – Secretário Adjunto;
4.2 – Supervisor Geral;
4.3 – Departamento de Ensino Infantil e Fundamental;
4.3.1 – Setor de Ensino Fundamental I;
4.3.2 – Setor de Ensino Fundamental II;
4.3.3 – Setor de Ensino Infantil;
4.4 – Departamento de Merenda;
4.5 – Departamento de Estatística Escolar;
4.6 – Coordenador;
4.7 – Secretaria Executiva;
11 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS;
13 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
13.1 – Secretário Adjunto;
13.2 – Departamento de Esportes;
13.2.1 – Coordenador de Esportes e Inclusão Social;
13.2.2 – Assessor Administrativo;
14 – SECRETARIA DE CULTURA;
14.1 – Secretário Adjunto;
14.2 – Departamento de Cultura;
14.2.1 – Coordenador de Cultura;
14.2.2 – Assessor Administrativo;
Parágrafo Único – As atribuições e competências dos cargos criados por esta Lei serão fixadas através de Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias a contra da aprovação desta Lei, na forma do Art. 61, § 1º, alínea “e”, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a EC nº 31/2001.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos comissionados criados por esta Lei observará os valores e simbologia já estabelecidos no Anexo I da Lei Municipal nº 146/2013.
Art. 3º - Ficam reajustados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), os valores dos cargos CC1.1, CC-3 e CC-4, respectivamente.
Art. 4º - Os créditos Orçamentários para fazer face às despesas criadas por esta Lei serão inseridos na Proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2015.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Norte(RN) ; Em 30 de janeiro de 2015.
EMILSON LUIZ COSTA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emilson Luiz Costa e Silva
Código Identificador:BD94DE39