ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 326/2022

Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Passagem/RN e da outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, conforme delimitações constantes dos anexos e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º. Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - Assistência a situações de calamidade pública;

II - Combate a surtos endêmicos;

III - Realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município, através de suas unidades administrativas;

IV - Admissão de professor para suprir demandas de serviço imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a necessidade gerada pala assunção de cargo comissionado pelo titular de cargo efetivo;

V - Contratação de pessoal para atendimento de programas de governo ou convênio;

VI - Admissão de profissionais da área de assistência à saúde, para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a necessidade gerada pala assunção de cargo comissionado pelo titular de cargo efetivo.

VII – Admissão de profissionais necessários à continuidade administrativa imediata, em razão do déficit de recursos humanos.

 

Art. 3o O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encagos não previsto nos respectivo contrato sem a sua concordância expressa, não podendo, em todo caso, mesmo que assuma atribuição mais complexa, perceber qualquer acráscimo em sua remuneração além do que está previsto no contrato correlato.

 

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado.

 

Art. 5o As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e com observância à existência de dotação orçamentária específica.

 

Art. 6o A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será a fixada de conformidade com a planilha contida nos anexos da presente Lei.

 

Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 8o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada.

 

Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1o de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 23 de Março de 2022.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN

 

ANEXO I

 

Lei nº. 326/2022, de 23 de março de 2022

 

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZADAS POR SECRETARIAS

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASG

04

40H

R$ 1.212.00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40H

R$ 1.212.00

RECEPCIONISTA

01

40H

R$ 1.212.00

ZELADOR

02

40H

R$ 1.212.00

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

AJUDANTE DE ELETRICISTA

01

40H

R$ 1.212.00

ARQUITETO

01

40H

R$ 4.000,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40H

R$ 1.212.00

COVEIRO

02

40H

R$ 1.212,00

ENGENHEIRO CIVIL

01

40H

R$ 4.000,00

GARI

15

40H

R$ 1.212,00

JARDINEIRO

02

40H

R$ 1.212,00

PEDREIRO

02

40H

R$ 1.212.00

PINTOR

02

40H

R$ 1.212.00

SERVENTE

02

40H

R$ 1.212,00

 

SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASG

01

40H

R$ 1.212.00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40H

R$ 1.212.00

MECÂNICO

01

40H

R$ 1.500,00

MOTORISTA CATEGORIA B

01

40H

R$ 1.300,00

MOTORISTA CATEGORIA D

04

40H

R$ 1.300,00

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADA

02

40H

R$ 1.300,00

ZELADOR

02

40H

R$ 1.212,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASG

02

40H

R$ 1.212,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

02

40H

R$ 1.212,00

OPERADOR DE BOMBA D’ÁGUA

02

40H

R$ 1.212,00

OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLA – RURAL

05

40H

R$ 1.212,00

VETERINÁRIO

01

40H

R$ 2.200,00

 

SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASG

02

40H

R$ 1.212,00

EDUCADOR FÍSICO

01

40H

R$ 1.500,00

RECREADOR

01

40H

R$ 1.212,00

ZELADOR

07

40H

R$ 1.212,00

 

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40H

R$ 1.212,00

 

SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASG

07

40H

R$ 1.212,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

30H

R$ 1.625,00

ASSISTENTE SOCIAL (PAIF)

01

30H

R$ 1.625,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40H

R$ 1.212,00

ENTREVISTADOR/DIGITADOR PBF

01

40H

R$ 1.212,00

FACILITADOR DE OFICINAS

03

40H

R$ 1.212,00

MERENDEIRA

05

40H

R$ 1.212,00

MOTORISTA CATEGORIA B

01

40H

R$ 1.300,00

ORIENTADOR SOCIAL

09

40H

R$ 1.212,00

PSICÓLOGO (PAIF)

01

40H

R$ 1.625,00

RECEPCIONISTA

01

40H

R$ 1.212,00

ZELADOR

04

40H

R$ 1.212,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

AGENTE DE ENDEMIAS LEI 13.708

02

40H

R$ 1.550,00

ASG

10

40H

R$ 1.212,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

30H

R$ 1.625,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

06

40H

R$ 1.212,00

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

02

40H

R$ 1.212,00

AUXILIAR DE SECRETARIA

02

40H

R$ 1.212,00

DENTISTA

02

40H

R$ 3.100,00

EDUCADOR FÍSICO

01

40H

R$ 1.500,00

ENFERMEIRO

02

40H

R$ 3.100,00

ENFERMEIRO PLANTONISTA

Variável

HP

R$ 45,00/HORA

FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO

01

40H

R$ 2.700,00

FISIOTERAPEUTA

02

30H

R$ 1.500,00

GINECOLOGISTA

01

20H

R$ 2.500,00

MASTOLOGISTA

01

20H

R$ 2.500,00

MÉDICO

02

40H

R$ 11.000,00

MÉDICO PLANTONISTA

Variável

HP

R$ 90,00/HORA

MOTORISTA CATEGORIA B

02

40H

R$ 1.300,00

MOTORISTA CATEGORIA D

11

40H

R$ 1.300,00

NUTRICIONISTA

01

40H

R$ 1.500,00

PSICÓLOGO

02

40H

R$ 1.625,00

RECEPCIONISTA

06

40H

R$ 1.212,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

10

40H

R$ 1.212,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA

Variável

HP

R$ 22,50/HORA

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

02

40H

R$ 1.212,00

ZELADOR

10

40H

R$ 1.212,00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASG

04

40H

R$ 1.212,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

30H

R$ 1.625,00

AUXILIAR DE SECRETARIA

02

40H

R$ 1.212,00

CUIDADOR

03

40H

R$ 1.212,00

MERENDEIRA

04

40H

R$ 1.212,00

MONITOR DO EJA

03

40H

R$ 1.212,00

MOTORISTA CATEGORIA D

03

40H

R$ 1.300,00

NUTRICIONISTA

01

40H

R$ 1.500,00

PROFESSOR POLIVALENTE

37

30H

R$ 1.212,00

PSICÓLOGO

01

40H

R$ 1.625,00

ZELADOR

04

40H

R$ 1.212,00

 

Passagem/RN, 23 de março de 2022.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
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